lei organica quissamã

Sumário
Título I – Disposições Preliminares (art. 1º ao 8º)
Título II – Da Competência Municipal (art. 9º ao 10º)
Título III – Do Governo Municipal (art. 11º ao 90º)
Capítulo I – Dos poderes municipais (art. 11º)
Capítulo II – Do poder legislativo
Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º)
Seção II – Da Posse (art. 15º)
Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º)
Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º)
Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º ao 21º)
Seção VI – Da remuneração dos agentes políticos (art. 22º ao 30º)
Seção VII – Da eleição da mesa (art. 31º)
Seção VIII – Das atribuições da mesa (art. 32º)
Seção IX – Das sessões (art. 33º ao 37º)
Seção X – Das comissões (art. 38º ao 40º)
Seção XI – Do Presidente da Câmara Municipal (art. 41º ao 42º)
Seção XII – Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (art. 43º)
Seção XIII – Do Secretário da Câmara Municipal (art. 44º)
Seção XIV – Dos Vereadores
Subseção I – Disposições Gerais (art. 45º ao 47º)
Subseção II – Das Incompatibilidades (art. 48º ao 49º)
Subseção III – Do Vereador Servidor Público (art. 50º)
Subseção IV – Das Licenças (art. 51º)
Subseção V – Da Convocação (art. 52º)

Seção XV – Do Processo Legislativo
Subseção I – Disposição Geral (art. 53º)
Subseção II – Das Emendas A Lei Orgânica (art. 54º)
Subseção III – Das Leis (art. 55º a 67º)
Capítulo III – Do poder executivo
Seção I – Do Prefeito Municipal (art. 68º ao 72º)

Seção II – Das Proibições que também revelam infrações Político Administrativas (art. 73º)
Seção III – Das Infrações Político-administrativas além das contidas na seção anterior (art. 74º)
Seção IV – Da Perda ou Extinção do Mandato (art. 75º ao 78º)
Seção V – Da apuração da Responsabilidade do Prefeito (art. 79º)
Seção VI – Das Licenças e Autorizações (art. 80º)
Seção VII – Das Atribuições do Prefeito (art. 81º)
Seção VIII – Da Transição Administrativa (art. 82º ao 83º)
Seção IX – Dos Auxiliares Diretos