Setor publico

A economia obtida pelo setor público com a assunção das dívidas dos estados pela União, na execução do Programa de Reestruturação e Ajuste
Fiscal dos Estados (Lei 9.496/97).
Tema: 1. Ajuste Fiscal e Dívida Pública
1.1 Ajuste Fiscal e Equilíbrio Macroeconômico
1.2 Dívida Pública Interna
1.3 Assunção e Reestruturação de Passivos
Maio de 2000
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Resumo
Os constantes desequilíbrios financeiros, existentes em boa parte dos governos subnacionais a partir dos anos 80, eram gerados por inúmeros motivos, entre os quais à não-efetiva alocação de recursos públicos, as configurações políticas (instabilidades), à conjuntura econômica negativa - cheia de adversidades e instabilidades macroeconômicas de ordem regional e global -, e a baixa eficiência técnica, inclusive na administração das dívidas, ocasionando altos riscos nos refinanciamentos.
Em virtude desses desequilíbrios, a União iniciou um processo de auxílio aos estados, em 1987, com o intuito de atender ao refinanciamento de dívidas vincendas até o final daquele ano e suprir recursos visando a financiar déficits originados por despesas correntes. A partir daí, ocorreram diversos socorros aos estados para refinanciamento de dívidas, mas, só em 1996, criou-se o
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, com regulamentação estabelecida pela Lei nº 9.496/97, que visava não apenas à atenuação do problema de insuficiência de recursos dos estados como também a promover metas acordadas conjuntamente, a fim de erradicar as causas dos problemas, e não somente os efeitos.
Dessa forma, a União assumiu e refinanciou as dívidas dos estados, possibilitando a recontratação das mesmas junto aos credores, que ocorreu com custos inferiores àqueles concedidos anteriormente pelos estados. Isso gerou uma economia no setor público, com expressiva redução de transferências do Governo para o setor privado, no que se refere a juros.
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Por meio de uma pesquisa sistematizada, foram levantadas a