Art 79º

gozo – a susceptibilidade de ser julgado (activo ou passivo) de quaisquer relações jurídicas não exceptuadas por lei. E esta capacidade genérica de gozo é atribuída a toda a pessoa jurídica (chamada regra da capacidade) que não pode renunciar a ela (art. 69º do Código Civil)”. 1. Os direitos de personalidade Os direitos de personalidade são enunciados no artigo 70º do CCP – Tutela geral da personalidade - e constituem o cerne dos artigos 71º a 81º - Ofensa a pessoas já falecidas…

DA EDUCAÇÃO • Art. 1º Educação caráter formativo Família Escola Movimento s culturais Grupos sociais Atuação em parceria Profª Rosana Naressi Movimentos sociais LDB 9394/96 – TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL • Art. 3º - FINS PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO Profª Rosana Naressi LDB 9394/96 – TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL • Art. 3º -…

DAIANE DE SOUZA LOBO AA-3 7 73º 023.199.153-38 JUANNA QUITERIA RABELO MARQUES DE SOUSA AC 8 75º 049.760.813-89 ITALLO ALVES MOURA LUZ AC 9 76º 067.405.573-06 KALINE ELISA DOS SANTOS AC 10 77º 056.990.383-10 MARIA ALINE DANTAS LUZ AC 11 79º 013.888.643-12 LUCIO HONORIO DE SOUSA AC ADMINISTRAÇÃO - BACHARELADO - Matutino e Vespertino ( Picos ) AA-4 1 87º 052.753.793-40 JUCARA TALITA DE SOUSA AA-4 2 97º 057.892.713-67 OSEAS LUIZ VICTOR ARAUJO TORRES AA-4 3…

Oliveira - 2ª Secretária Álvaro Montenegro C. de Oliveira - Vereador Florinda Batista Rocha – Vereadora João Fernandes de Carvalho - Vereador Nilo Joaquim de Azevedo - Vereador José Alves Batista - Vereador 8 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- O Município de Caetité, em união indissolúvel ao Estado da Bahia e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e…

encontra se principalmente no Código do Trabalho entre os art.66º a 83º. Para iniciarmos o assunto relativamente ao que se designa de trabalho de menores, temos que definir quando estamos presente uma situação que se considere trabalho de menores. Na nossa sociedade uma pessoa é admitida ao trabalho a partir dos 18 anos. Se tivermos perante um menor emancipado pelo casamento, continuará a ser considerado menor para efeitos do trabalho. Assim o art. 68º nº1, define que pode ser admitido…

seguintes dispostos: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO I DOS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS Art. 1º. Sabe-se que o conhecimento trazido pela informática, bem como sua abrangência, tem levado muitos trabalhadores da computação ao topo do sucesso financeiro e profissional. Em particular os Engenheiros de Software devem atuar consistentemente com os interesses públicos e privados. Art. 2º. Assumir as consequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de…

todos aquelas que pertencem ao Estado de Cabo-verde, tem nacionalidade cabo-verdiana, sendo estes residentes e não residentes. Mas diferente da nossa constituição a Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art.20º assim como na Carta Africana dos Direitos e dos Povos no seu art.11º fazem uma interpretação mais ampla em que consideram como titular deste direito todos os indivíduos, abrangendo os cidadãos residentes e não residentes, os estrangeiros permanente ou temporário e os apátridas.

causa da exclusão, isentando de responsabilidade “os directores que não tiverem tomado parte na respectiva resolução, ou tiverem protestado contra as deliberações da maioria antes de lhes ser exigida a competente responsabilidade”. Posteriormente, o art. 31º da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 19011, estendeu esta regulamentação aos gerentes das sociedades por quotas. Limitar-nos-emos, muito resumidamente, a concluir que este normativo consagrava uma responsabilidade…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

“Building” (edifício), por representar a grandiosa cidade e todos os seus importantes e superiores aspectos. Sendo uma construção cheia de ociosidades devido a uma falta de demanda relevante para sua construção na época em questão. Estando em estilo Art Decó (engloba designs diversificados, como moda, modernização, artes visuais, pinturas, cinema, etc.) Carregou consigo durante 41 anos o título de estrutura mais alta do mundo, até perder para as Torres Gêmeas – ou, World Trade Center –…