Art 79º

no momento do acidente, se encontrava alcoolizado, pelo que a taxa de alcoolémia o privou do discernimento necessário ao seu desempenho profissional, razão por que entende ser de descaracterizar o acidente como de trabalho nos termos do disposto no art. 7º al. c) da Lei n.º 100/97. Por seu turno, alega a Ré entidade patronal que a obra onde ocorreu o acidente não foi adjudicada à Ré, desconhecendo esta que os seus funcionários a estavam a realizar. Efectivamente, os serviços técnicos da…

9.394/96) TÍTULO I Da Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º. O dever do…

minutos. Observar um Ícone Moderno Com tantos edifícios de escritórios de grande altura em redor, é difícil ter uma vista desimpedida desta magnífica obra ao nível do chão. Foi desenhado em estilo “art déco” simples e elegante e a fachada de pedra apresenta faixas de aço inoxidável a todo o comprimento. Os pisos superiores encontram-se recuados em relação ao corpo do edifício a dois níveis. No interior, o vestíbulo de mármore tem 30…

Sebastião e Dulce (art. 13º, nº 1 + art. 16º, nº 1, a)) = incidência sobre a totalidade dos seus residentes (art. 15º, nº 1) ----- mas com agregado familiar composto pelo casal e pelas filhas Carolina e Andreia (art. 13º, nº 2 + nº 3, a) + nº 4, a) e b)) Incidência real – identificação e qualificação dos rendimentos do agregado familiar Cat. A = vencimento de Dulce = 14 000€/ano (art. 2º, nº 1, a)) - questão das regalias sociais designadas: não incorporam o espírito do art. 2º, nº 3…

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Material com intuito de reunir os Principais Aspectos a respeito às diversidades e ao Multiculturalismo. L ogo de inicio no TITULO I, Da Educação vemos no Art. 1º, que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º) Temos uma bela Constituição social o…

Complementar: Art. 1º - A criação de Município depende de lei estadual que será precedida de comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e de consulta às populações interessadas. Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas. Art. 2º -…

trabalho. Na verdade, trata-se de saber que tipos comportamentais declarativos são aptos a constituir esse contrato. A formação de qualquer contrato resulta de duas declarações negociais: a proposta e a aceitação. Conforme se concluí do disposto nos arts 233º e 234º CC, da proposta que exprime a iniciativa dos sujeitos –devem constar todos os elementos do negócio, de modo que, para sua conclusão, baste a pura e simples aceitação do seu destinatário. Se este incluír na sua declaração,…

idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os direitos sociais incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6º). Os direitos dos trabalhadores…

seus pés Dalits – impuros, intocáveis - nasceram do pó que cobria os pés de Brahma Da influência dos Brâmanes (sacerdotes) Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmanes e de Conselheiros experimentados. Direito Consuetudinário e estabelecimento das castas Art. 3º Que cada dia ele decida, uma depois da outra, pelas razões tiradas dos costumes particulares locais, à classe e…