Art 791 Inc Iii

dos Embargantes não disporem de condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais, dentre outras atinentes ao feito. Posto isto, requer seja, concedido aos Embargantes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, tendo em vista não possuir condições financeiras suficientes para suportar o pagamento referente as custas, perícias, e todas as outras despesas, que se fizer necessárias no curso da lide,…

quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de embargos à execução, elencadas no artigo 741, III e VI, do Código citado. Estas disposições remetem às condições da ação, de uma forma geral, posto que não estando àquelas presentes, acarretam a extinção do processo sem o julgamento do mérito. A argüição de nulidade da…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

compensação de jornada.” (Processo nº: 00086-2005-057-02-00-3 — 12ª. T do TRT da 2ª. Região — Relª SONIA MARIA PRINCE FRANZINI — j. 10/08/2006) “1. HORAS SUPLEMENTARES. REGIME DE 12 X 36. INCABIMENTO. A Constituição Republicana de 1988, em seu art. 7º, inc. XIII, acolheu o elastecimento da jornada mediante compensação semanal, respeitado, porém, o limite de 44 horas, não prevendo quaisquer limitações. Devidamente cumprido, é válido o sistema de doze horas de trabalho por 36 horas…

PROCESSO DE EXECUÇÃO (Art. 566 e seguintes do CPC) Distinção entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução. O Processo de Conhecimento tem essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do…

obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento: Art. 566. Podem promover a execução forçada: A diferença entre os processos processo de conhecimento e de execução reside no fato de tender o processo de cognição à…

face da administração pública, inexistentes no ordenamento jurídico anterior, como o inciso LV do seu artigo 5º, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. - Tal dispositivo recepcionou o artigo 151, inciso III, do CTN, segundo o qual a interposição de reclamações e recursos administrativos constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A lei complementar, interpretada agora à luz da atual Constituição, consagra o princípio…

846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a…

o estabelecido pelo Mercosul, que preconiza a utilização do termo “informação nutricional complementar (INC)” conceituado como qualquer representação que declare, sugira ou dê a entender que o produto tem certas propriedades nutricionais em relação ao seu valor energético, conteúdo de proteínas, carboidratos, gorduras ou fibras, tanto quanto vitaminas e sais minerais. Em 13/01/1998 a INC foi normatizada através da Portaria nº 27, do Ministério da Saúde. Em geral, a propaganda…

fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da…