Art 791 Inc Iii

Prescrição 29 1.3 Suporte Fático da Prescrição 34 2. Interrupção da Prescrição 36 2.1 A Interrupção da Prescrição como Meio Conservativo da Pretensão de Direito Material 36 2.2 Formas de Interrupção da Prescrição e interpretação do art. 202 do Código Civil 37 2.3 Da possibilidade da restituição do prazo interrompido 42 PARTE II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 46 1. Prescrição intercorrente: conceito e fundamento 46…

subordinação a seus prepostos. Isto posto, requer a defendente seja determinada a sua exclusão da relação processual, por ser de Direito e Justiça. Invoca a contestante em seu favor e em abono a essa tese, o ENUNCIADO n.º 331 do Colendo TST, item III, in verbis: III - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (L. 7.102 DE 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade - meio do tomador, desde…

repelido pelo Juízo. Ausência de causa de pedir e pedido Conforme disciplina o art. 282 do CPC, os elementos da petição inicial são: Endereçamento; Qualificação das partes; Causa de pedir (próxima e remota) e Pedido, no caso em questão, tem-se que o Reclamante deixa de apresentar causa de pedir e pedido propriamente dito em alguns dos tópicos de sua exordial, contrariando assim o que dispõe o art. 282 do CPC. No tópico “DANOS MORAIS”, o Reclamante pede indenização por danos morais,

Sumaríssimo CLT, arts. 852-A837 ao art. 852-I MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 852-A e…

não se pede o reconhecimento do direito. Pede-se a satisfação do direito, por atos executórios do Juiz. O direito, em si, ou já foi reconhecido na sentença de conhecimento, a que se refere o art. 584 (pois só esta comporta ação de execução propriamente dita), ou é presumido noutros títulos que a lei indica (art. 585). No primeiro caso, temos a execução de sentença, ou de título judicial. No segundo, a execução de títulos chamados extrajudiciais, porque obtidos fora do processo judicial.…

É Ramo da justiça federal, atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado…

É Ramo da justiça federal, atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado…

estabelecidos no art. 580 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 583: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial”. E o art. 586 prevê que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível”. O art. 475-J, caput (acrescido pela Lei 11.232/2005) também alude à certeza de liquidez da “quantia” objeto da condenação. Ainda, o art. 618 determina ser nula a execução não fundada em título líquido, certo e exigível (incs. I e…

| |O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA (art.282, I CPC) | |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida. | |Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá | |encaminhá-lo ao juízo competente;

processo, para futura busca por novos bens. Este procedimento é regulamentado por lei, no art. 791, inciso III do Código de Processo Civil, porém, apesar de estabelecido em lei, não está totalmente delimitado por quanto tempo este processo pode ficar arquivado administrativamente. Esta questão leva ao recurso utilizado em ações especiais que é chamado de prescrição intercorrente, também previsto no art. 202, inciso I do Código Civil, pois traz a ideia que caso não sejam encontrados…