Art 791 Inc Iii

que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no contrato. Normalmente, a nulidade no direito material é decorrente da não-observância do art. 104 do Código Civil, que requer agente capaz, objeto lícito ou forma prescrita ou não defesa em lei para a validade do negócio jurídico. SISTEMA DE NULIDADES: Dois sistemas podem ser lembrados sobre as nulidades: o francês,…

serviços; Vale dizer que é somente para IMUNUDADE e não isenção; IV – OAB não se submete a Tribunal de Contas; III – OAB tem personalidade jurídica própria, a tal ponto da OAB poder propor ADI; II – Instituição “Sui Generis” (zelar pelo bem público); I – OAB é um serviço público independente (independete porque a OAB não se vincula/submete ao Poder Público); 2. CARACTERÍSTICAS DA OAB “Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica…

prova contra si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de…

partes no contrato de seguro: 1. Segurador: É a pessoa jurídica que recebe o pagamento por parte do segurado e depois se torna responsável pelo pagamento do sinistro, conforme convencionado com o segurado. Conforme disposição do Parágrafo Único do Art. 757: “Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” 2. Segurado:É a pessoa física e/ou jurídica que paga ao segurador uma determinada quantia e o submete a…

R$ 1.064,33 (um mil e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos). O reclamante labora de Segunda a Sexta, das 08h00 às 18h00. Com intervalo de 01:00 (uma hora) para refeição e descanso. O Reclamante continua trabalhando na Empresa. III ANOTAÇÃO NA CTPS Conforme já noticiado, o obreiro iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 19.08.2011 para trabalhar como “AJUDANTE GERAL I”. Entretanto, a Reclamada Só efetuou o devido registro em 01.04.2012 na CTPS do…

administração da justiça, trouxe-se à baila um velho e antigo conflito, tendo como opositor o chamado jus postulandi que nada mais é do que a capacidade postulatória de empregados e empregadores na esfera da Justiça do Trabalho, assegurada pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ajuizarem pessoalmente suas reclamações e permanecendo sem a representação de procurador judicial investido, por mandato, durante todo o decorrer do litígio. José Afonso da Silva,…

judicium est actum trium personarum: judicis, actoris et rei 24. As Ordenações Filipinas (1603), em seu tempo, também já dispunham: “Trez pessoas são por direito necessarias em qualquer Juizo, Juiz que julgue, autor que demande, e réo que se defenda” (L. III, XX). Assim, o mérito da teoria de Bülow, em 1868, foi o de sistematizar o assunto, dando-lhe caráter científico.25 - Segundo essa teoria, a relação jurídica processual se diferencia da relação jurídica de direito material26 segundo…

previsão legal encontra-se talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, e já consagra nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de…

verbas rescisórias. O que se percebe da peça de início, menção a estas verbas junto aos demais pleitos, entretanto não efetuou o requerimento. A PEÇA DE INICIO É DEFEITUOSA. Proclama o parágrafo primeiro do art. 840 da CTL que: Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma…

mais rápido. Há, por exemplo, previsão de penalização do devedor recalcitrante pelo art. 475-J, do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005, que no âmbito das execuções civis, preconiza que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% em caso de não cumprimento das obrigações reconhecidas em sentenças condenatórias, no prazo de quinze dias depois da intimação do executado. Na dicção da lei (CPC, art. 14, incs. I a V), todos que de algum modo participam da relação processual…