Art 791 Inc Iii

distribuição, na qual tem como função distribuir às reclamações trabalhistas ajuizadas pelos advogados as respectivas, Varas do trabalho, bem como receber as reclamações a termo, diretamente pelas partes, através do jus postulandi, conforme dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após o autor narrar os fatos para o funcionário que transcreve para o programa, este faz os cálculos, relacionando de forma liquida, dando, ao final, o valor da causa. Logo em seguida, no…

homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as sentenças promulgadas fora do território brasileiro não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Inciso primeiro – Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; Inciso segundo – proceder a inventário e partilha de bens, situados no…

são aqueles somente de matéria de direito. 25/02/2014 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho *Maurício Goldinho Delgado Ler regimento interno do TST 1) TST Este é o órgão máximo da Justiça do Trabalho. Tem previsão constitucional CF art. 92. Que será composto por 27 ministros. 21 juízes de carreira, 3 oriundos da advocacia; 3 MPT. Deve observar a idade. É divido em turmas, 8 no total. Seção Administrativo = SA Seção Dissídio Individual Pleno: 21 ministros, pra…

Palavra Chave: Clínicas odontológicas - Sociedade empresária - Tributação do IRPJ e CSLL - Base de cálculo reduzida. Keywords: DENTAL CLINICS-COMPANY - ENTREPRENEUR - TAXATION OF IRPJ AND CSLL - REDUCED CALCULATION BASE. 1. INTRODUÇÃO Nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, as clínicas odontológicas, assim como as prestadoras de serviços em geral, na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,…

ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.)............................................................................................................................................. 12. Nova decisão, novo…

2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado "serão sempre recebidos com efeito suspensivo" (CPC (LGL\1973\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar da…

provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a CLT prevê a situação da gestante nos Arts. 391 a 400, posteriormente reconhecidos pela CF no Art.7º, XVIII e também no Art.10, II, b do ADCT, dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à…

situação criada pela jurisprudência dominante de não aplicar a condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho - a não ser nas raras hipóteses da Lei nº 5.584/70 - não pode prevalecer, primeiro porque os textos da lei (art. 16 da Lei nº 5.584/70 e art. 791 da CLT) não desautorizam, expressamente, a condenação em honorários; e segundo porque impõe a inversão da lógica, ou uma ilogicidade, que, aliás, é muito mais perversa com o trabalhador que a posição ora defendida. Ela não…