Art 791 Inc Iii

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO 23/11/2007 COMISSÕES I II III IV e V VI VII ENUNCIADOS 1 a 17 18 a 23 24 a 35 36 a 54 55 a 62 63 a 79 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do…

Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo principal, objetivando conservar o estado dos bens, das pessoas e das provas até a solução da lide principal, pressupondo, desta forma, um processo em…

Seção III Das Custas e Emolumentos (Alterado pela L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:…

demonstrado. III - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Excelência, não resta dúvidas que o crédito perseguido pela exequente encontra-se atingido pela prescrição, vejamos. O artigo 202 do Código Civil estabelece que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso…

convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa…

a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS OUTROS: APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa…

Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem…

para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art. 475-J e ss.), é utilizada para a satisfação dos títulos executivos judiciais proveniente de sentença (decisão transitada em julgada ou não; acordo celebrado em juízo e não cumprido) O devedor pode dar inicio a execução voluntária,…

jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido…

prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Art. 591 do CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 391 do CC - Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. A responsabilidade patrimonial do devedor atinge normalmente “todos os seus bens presentes e futuros" (art. 591). Vale dizer que tanto os bens existentes ao…