Art 791 Inc Iii

de curso refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais…

competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser: 1. Cumulativa ou concorrente O art. 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como no exterior. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para…

e advogado que a esta subscreve e qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório profissional endereço incluso no rodapé desta pagina, vem, mui respeitosamente, à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência nos termos do (CLT art. 840) propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Em face de: …................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ….............., com sede na Rodovia …........, CEP:........., neste município e comarca de Cidade ….

inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

outras assemelhadas.” São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc..” Assim sendo, “in casu” há de ser aplicado o inciso III do Enunciado 331 do TST, abaixo transcrito: “ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à…

inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra DENTAL CONSULTÓRIO S/C LTDA, pessoa jurídica de…

LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM  A Legislação específica da enfermagem teve início com o Decreto n. 791, de 27 de setembro de 1890 – criação da primeira escola profissional de enfermeiros e enfermeiras no Hospital Nacional de Alienados.  A primeira legislação brasileira sobre a formação da parteira foi uma lei de 1832, que dava “nova organização às academias médico-cirúrgicas do RJ e da Bahia”, e estipulava que deveria haver um curso particular para as parteiras.  O…

referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou empenhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida em grau de…

inscrito na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o n 332211, com endereo profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obedincia aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimaes necessrias, comparece, com o devido respeito presena de Vossa Excelncia, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedneo nos arts. 787 c/c 840, 1., da CLT, a apresente RECLAMAO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na Rua…

relativas aos honorários advocatícios na justiça do trabalho, seus efeitos, os entendimentos doutrinários, sua natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua divergência com a Constituição Federal e 1988; a Lei 5584/70 relativa…