ATPS Processo Civil Anhanguera 2013

Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora.
1º Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA.
1) Descrição do Caso:
Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89).
2) Decisão de 1º Grau
Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado, rejeitou-se a oferta de letras financeiras do tesouro, feita pelo agravante (HSBC), com fundamento legal no art. 655 do CPC, com efeito, a norma indicada estabelece a relação de preferência de penhora, listando em primeiro lugar o dinheiro em espécie, em depósito ou empenhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida em grau de recurso.
3) Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/04/2012.
Relator: Dr. Spencer Almeida Ferreira
4) Razões de reforma ou manutenção da decisão;
Foi negado provimento ao recurso (Agravo de Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos:
• Não há como negar que o bem oferecido não se equipara a dinheiro, e que este tem preferência aos títulos da dívida pública, por força do disposto no art. 655, incisos I e IX do CPC. Entendimento diverso implica admitir que a penhora possa causar prejuízo ao credor, chancelando-se a subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis;
• No caso, as Letras Financeiras do Tesouro oferecidas, têm vencimento em 2015 e valor variável, circunstâncias que evidenciam a falta de liquidez. Outrossim, em se tratando