Recurso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ….... ESTADO DO ….....

FULANO, brasileiro, solteiro, auxiliar de câmara fria, portador da CTPS nº. ...... Série ….., portador da Cédula de Identidade RG: nº. …..... e inscrito no CPF sob o nº. …...., residente e domiciliado na Rua …..., CEP: ….... em Cidade …. Estado ….., neste ato por seu procurador e advogado que a esta subscreve e qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório profissional endereço incluso no rodapé desta pagina, vem, mui respeitosamente, à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência nos termos do (CLT art. 840) propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Em face de:

…................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ….............., com sede na Rodovia …........, CEP:........., neste município e comarca de Cidade ….....Estado do …....... PRELIMINARMENTE: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS: A Lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Seu artigo 2º, parágrafo único considera como necessitado: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Também neste sentido determina o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal que diz que: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 5.478/68 em seu artigo 1º § 2º estabelece que: “a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. O Requerente não tem condições de arcar com as despesas desta demanda sem prejuízo pessoal de seu sustento bem como do