Nulidades, partes, representação, procurados e terceiros no processo do trabalho

NULIDADES, PARTES, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORES E TERCEIROS

NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no contrato. Normalmente, a nulidade no direito material é decorrente da não-observância do art. 104 do Código Civil, que requer agente capaz, objeto lícito ou forma prescrita ou não defesa em lei para a validade do negócio jurídico.

SISTEMA DE NULIDADES: Dois sistemas podem ser lembrados sobre as nulidades: o francês, que só admite a nulidade se houver prejuízo para a parte que o denunciar; e o alemão, que dá ao juiz a faculdade de declarar a nulidade e suas condições. Nosso direito processual, inclusive do trabalho, adotou o sistema francês, permitindo que o ato irregular que houvesse alcançado sua finalidade fosse aproveitado ou em outros casos repetido. Adota-se, também, de certa forma, o sistema alemão, pois a lei determina que o juiz ao pronunciar a nulidade esclareça a partir de que momento o processo é nulo, inclusive porque o juiz é quem dirige o processo. Os vícios processuais podem ser divididos em sanáveis e insanáveis. Os sanáveis são a nulidade relativa, a anulabilidade e as irregularidades. Os insanáveis são a inexistência e a nulidade absoluta. A inexistência pode gerar dois aspectos distintos: o do não-ato, o do ato praticado por um não-juiz, como ocorreria na sentença assinada por um oficial de justiça; outro, jurídico que é a existência do ato no mundo dos fatos, mas sua inexistência no mundo do Direito. O parágrafo único do art. 37 do CPC dispõe que serão considerados inexistentes os atos não ratificados em 15 dias, se o juiz der à parte prazo para