ETICA

ÉTICA PROFISSIONAL
TAYON
04.05.2014
DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
Honorários.
É o recebimento pela prestação de serviços (meio) realizado pelo advogado. Ele não está voltado ao resultado da causa e sim pelo trabalho realizado, por isso se fala em prestação de serviços meio e não fim.
O advogado pode estabelecer os seus honorários de três formas:
a) convencionados: O Estatuto da Ordem dos Advogados espera que ele esteja acontecendo de forma escrita. Trata-se do honorário contratado.
Deve ser respeitada a tabela de honorários da Ordem, a qual é fixada pelo Conselho Seccional e não pelo Conselho Federal. Essa tabela pode ser atualizada anualmente ou não. Geralmente é estipulada com base no salário mínimo. Pode ser cobrado acima do máximo, mas não pode ser cobrado abaixo do mínimo. Há, portanto, um parâmetro. Abaixo do mínimo é infração ético-disciplinar, por tratar-se de aviltamento profissional. Acima do máximo o advogado pode cobrar. O advogado pode observar características como tempo de profissão, dificuldade do trabalho, capacidade do profissional para estabelecer honorários acima do máximo.
ATENÇÃO: abaixo do mínimo NUNCA é permitido.
CUIDADO: Admite-se somente o contrato como meio escrito. Email por exemplo não serve como honorário convencionado.
b) arbitramento: Se não estiver convencionado, o Estado deverá arbitrar os honorários. Prevalece sempre a parte. Dentro do processo em que se foi trabalho, será requerido ao juiz que arbitre os honorários. Será sempre por meio de requerimento judicial. Caso o juiz ache que tem habilidade para arbitrar, o fará. Mas, caso entenda ao contrário, nomeará um advogado que servirá de perito, o qual analisará o caso e dirá qual o valor a ser pago pelo cliente.
ATENÇÃO: Se não foi convencionado por escrito, e for caso de arbitramento, nunca será estipulado valor acima do máximo.
c) sucumbência: São os honorários estipulados por ter tido êxito na causa. Eles pertencem ao advogado. O novo Código de Processo Civil determina que os