Acórdão comentado

ACÓRDÃO N. 20.453/2006
PROCESSO N. 2.043 - CLASSE XI - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - 94a ZONA ELEITORAL - CHAPECÓ (UNIÃO DO OESTE)

Relator: Juiz Newton Varella Júnior
Recorrentes: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto
Recorridos: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto

RECURSOS - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - COMPRA DE VOTOS EM TROCA DE DINHEIRO, CONSULTA MÉDICA E CONFECÇÃO DE ÓCULOS - PROVA ROBUSTA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS - CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA APENAS AO CANDIDATO A PREFEITO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO A VICE NAS CONDUTAS ILÍCITAS - PERCENTUAL DE VOTOS CONSIDERADOS NULOS SUPERIOR A 50% - IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DO SEGUNDO COLOCADO - NECESSIDADE DE NOVA ELEIÇÃO (ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO.

Vistos, etc.,

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer dos recursos, afastar as preliminares argüidas, negar provimento ao interposto por João Lário da Silva e Volnei Rebonatto e dar provimento parcial ao interposto pela Coligação Frente Democrática Popular e Everaldo Luis Casonatto, apenas para sustar o efeito suspensivo conferido à decisão monocrática, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Florianópolis, 3 de abril de 2006.

Juiz ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES, Presidente.

Juiz NEWTON VARELLA JÚNIOR, Relator.

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral em exercício.

R E L A T Ó R I O

A Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste e Everaldo Luis Casonatto; João Lário da Silva e Volnei