Direito Adquirido

DIREITO ADQUIRIDO
ALICERCES CONCEITUAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAS.

Rio de Janeiro, 2014.

Sumário
1 Introdução.
2 Conceito
2.1 Conceito Positivado
3 Doutrina
4 Jurisprudência
4.1 Analise do caso concreto
5. Conclusão

1- Introdução

O presente trabalho tem como finalidade, elucidar aspectos sobre O Direito Adquirido. Com isso, aborda-se a parte conceitual, doutrinária e jurisprudencial desse relevante instituto do ordenamento jurídico brasileiro, o direito adquirido.
Ademais, destaca-se também, toda a construção histórica desse Instituto constitucional, desde sua criação até consolidação no mundo jurídico, apesar das controvérsias na doutrina. Uma vez que a necessidade por um ordenamento jurídico que conferisse segurança nas relações jurídicas intenciona-se, aqui, conceituar tal instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais.

2- Conceito

O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem jurídica de casuísmos e possíveis arbitrariedades, ainda que estas se apresentem formalmente em consonância com o Estado de Direito. Trata-se, pois, de uma limitação imposta ao legislador, em nome da autêntica segurança jurídica, a impedir que o sujeito de direitos fique à deriva do legislativo, assegurando o direito pretérito e mantendo a estabilidade no ordenamento jurídico. De forma simplória, esse instituto diz que o direito já adquirido por uma pessoa, por uma legislação anterior, não pode ser prejudicado por uma nova lei.
Por conseguinte, os direitos adquiridos são todos os direitos que já tenham sido concretizados e, portanto, adicionados ao rol patrimonial de seu titular. Concretizam-se quando seu titular preenche todos os requisitos para sua aquisição, não