Direito do mar

Até a época dos Descobrimentos, a navegação restringia-se a pequenas incursões ou a espaços restritos, como o do Mediterrâneo: aos oceanos, restavam o perigo e o mistério. No Século XV, porém, os portugueses, pretextando a difusão da fé, iniciaram expedições marítimas de envergadura, beneficiados pelos novos conhecimentos e tecnologias que adquiriram: destacadamente um novo tipo de navio – a caravela –, cuja autonomia permitiu que se rompessem as barreiras do desconhecido. Era o começo da competição pelo domínio planetário dos mares, que desde então são um elemento de grande influência no desenvolvimento das Nações.

A noção jurídica de mar territorial adveio na Idade Média, malgrado tenha a influência do direito romano lhe oposto longa resistência: Roma desconhecia a noção de domínio sobre uma faixa de mar. A ausência de uma apreensão teórica de mar territorial devia-se à pouca importância dada à pesca e ao fato de que o Mediterrâneo era tido como inteiro domínio romano – o “Mare Nostrum”. Roma consagrava a liberdade dos mares e da pesca; o mar era uma res communis omnium.

Esta idéia terá merecido, aliás, a crítica de Charles Rousseau, que não divisava ali qualquer elemento condominial, sobretudo quando convertido o oceano em cenário de guerra. Para ele, melhor teria sido conceituar o mar como res nullius – coisa de ninguém –, portanto insuscetível de apropriação.

No século XVIII, a delimitação territorial do mar repontou de maneira precisa: o alcance do tiro de canhão estatuiu o limite de 3 milhas, que compreendia, além de uma área de pesca, uma zona de segurança marítima. Tal limite viu-se aceitar lentamente pelo direito positivo e perdurou até o início do século XX.

Naquela época, porém, a capacidade de extrair recursos do mar era escassa e a preocupação com o aumento do domínio sobre essa área era menor. Na medida em que as tecnologias foram sendo desenvolvidas e os interesses econômicos dos Estados cresceram, surgiu também a necessidade de