fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico.

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico.
1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de:
1.1 Acontecimento Naturais – são aqueles que não dependem da vontade ou da ação do homem. Ex.: nascimento, morte, chuva.
1.1.1 Ordinários
1.1.2 Extraordinários
1.2 Ações humanas – derivam da atuação do homem, comissiva ou omissiva.
1.2.1 Atos jurídicos (lato senso – é gênero) – nele se encontram (são espécies):
1.2.1.1 Atos jurídicos stricto senso - Conseqüências já previstas em lei – “ocorre manifestação volitiva também, mas os efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente” (p. 397) Ou seja, os efeitos nascem da própria lei e não da vontade das partes (p. 398).
1.2.1.2 Negócios jurídicos – criam vínculos (antes eram inexistentes), criam direitos, faculdades ou deveres. “os negócios jurídicos são, portanto, declarações de vontades destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente” (p. 398)
Obs.: “o fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”
Conceito: negócio jurídico é um “fato produzido dentro do ordenamento jurídico, que com relação à vontade dos interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos” (Oertmann apud Caio Mário, p. 399).
1.2.2 Atos ilícitos – são contrários à ordem jurídica; não originam direito para aqueles que procedem de forma ilícita.
1.2.2.1 Ato ilícito stricto senso – desobediência a um preceiro ou recomendação jurídica;
1.2.2.2 Abuso do