Lei De Licita Es Entendimento TCU

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46
Seção I – Dos Princípios 46
Art. 1º 46
Parágrafo único 47
Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47
Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48
STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48
STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50
Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50
Evolução da posição do TCU 50
Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52
INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60
Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60
Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62
Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais 63
STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 65
Art. 2º 67
Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69
Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69
Pagamentos sem cobertura contratual 70
Concessão, Permissão e Autorização 71
Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 73
Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 74
INFO 32/TCU - Necessidade de concessão administrativa de uso de bem público para instalação de restaurantes e lanchonetes 74
Vedação à substituição do contratado 75
Leading Case – Decisão nº 420/2002 - Plenário 75
INFO 34/TCU – no mesmo sentido 77
Subcontratação total – excepcionalmente admitida 78
Parágrafo único 82
Contrato Versus Convênio 82
Art. 3º 83
Princípio da Isonomia 83
Isonomia e definição do objeto (restrição da competitividade) 84
Isonomia entre as empresas que foram consultadas na fase preliminar e as outras que não tiveram conhecimento antecipado do certame 85
Aplicação do acordo de nível de serviço em momento posterior à contratação – vedação em regra 85
Princípio da Seleção da proposta mais vantajosa 86
A vedação à