entaonaosei

EXERCÍCIOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Questão 1: CESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2013
Com relação às constituições, assinale a opção correta.
a) O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.
c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.
d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao
Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.
b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.
c) Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.
d) Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.
e) As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.
Questão 3: CESPE - DP TO/DPE TO/2013
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução.
b) Na hipótese de