Evolu O Historica Da Fraude Contra Credores

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FRAUDE À EXECUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Muito embora o instituto da fraude à execução tivesse presença marcada desde a era romana – guardada as devidas peculiaridades histórico-temporais –, a pesquisa que ora se apresenta parte, em sua análise histórica, do instituto no Direito brasileiro. Em nosso país, como fruto da legislação portuguesa, mais especificamente das Ordenações do Reino: Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, essa última com notada aproximação ao que se entende pelo instituto hodiernamente, a fraude à execução só teve sua confirmação como norma processual pelo Regulamento nº 737, conhecido como Decreto Imperial nº 737, de 25 de novembro de 1850. Os resquícios histórico-legais desse instituto remontam a disposições específicas, presentes no Livro III, Título LXXXVI, das Ordenações Filipinas, quando era proibido, por exemplo, a alienação de bens de raiz, durante a demanda judicial, consoante expressão literal do § 14º (“Dos agravos e das sentenças definitivas”). Esse capítulo retratava uma espécie de hipoteca judiciária sobre os bens do condenado ao pagamento de soma pecuniária, ao prever que “... o que tiver bens de raiz, que não valham o contido na condenação, não os poderá 4 alhear, durante a demanda, mas logo ficarão hipotecados por esse mesmo feito e por esta Ordenação para pagamento da condenação.”2 Era espécie de direito de seqüela, em favor do vencedor, sobre os bens alienados (na linguagem da época:…

FACULDADE DOS GUARARAPES CIÊNCIAS CONTÁBEIS II PERÍODO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Professor: Roberto Wanderley de Miranda. Aluna: Eclésia Francisca Monteiro. Turma: Ciências Contábeis, II período, Sala 123, bloco A. Turno: Noite. Faculdade dos Guararapes – Uni: Jaboatão dos Guararapes. Data de entrega: 13/04/2015 Jaboatão dos Guararapes, 2015 “CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR” INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E…

do ordenamento processual brasileiro, uma vez que no Brasil vigiam as leis portuguesas em razão do Brasil, naquela época ser colônia de Portugal. Mesmo após a Independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, da Assembleia Geral Constituinte, as Ordenações Filipinas continuaram a viger no Brasil, permanecendo assim, até 1890, quando,pelo Decreto 763 do Governo Republicano, o Regulamento 737, que disciplinava apenas a matéria comercial, passou a tratar também de processo…

FACULDADE PROJEÇÃO DIREITO EMPRESARIAL I PROFESSOR: GERARDO ALVES LIMA FILHO ALUNO(A):Liliane da Costa Souza turma: 3AM II QUESTIONÁRIO 1) Discorra sobre a distinção da técnica de enquadramento do regime jurídico empresarial da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa. A teoria dos atos do comércio está inteiramente ligado ao princípio da igualdade , que está ligado ao código civil brasileiro derivado do código comercial Francês .Num único diploma legal, o direito comercial…

dispositivos referentes a ambos os institutos, com redação dada pela Lei 11.232/2005, referente à impugnação ao cumprimento de sentença, e do Título III, Capítulos I e II do Livro II do Código de Processo Civil, anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos à execução: Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 475-J- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias , o montante…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5º FÓRUM TEMÁTICO SABRINA DOURADO ações autônomas de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES…

sociedade empresária. O Empresário O Código Civil, no Capítulo I, do Título I, do Livro II, passa a cuidar da caracterização e da inscrição do empresário. Nessa primeira etapa, a disciplina normativa se estabelece a partir da pessoa física do empresário. Tem em mira, portanto, a figura do empresário individual. Mas, a partir da definição a ele traçada (artigo 966), podemos conceituar o empresário, genericamente falando como a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente…

Como sendo processo de execução, a Ação de Execução Fiscal necessita de um título executivo que embase a pretensão da Fazenda Pública. O título hábil para embasar esse tipo de execução é a inscrição da dívida no correspondente termo de dívida ativa. A representação da dita inscrição se dá por meio da Certidão de Dívida Ativa - CDA, sendo essa própria certidão o título executivo. A CDA é documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal, para que assim a Fazenda Pública…

º 1.060/50), além da intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista (cf. art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei n.º 132/2009). DOS FATOS Acontece, Excelência, que o irmão da curatelada procurou este NPJ com o intuito de pedir a nomeação como curador de sua irmã, Heloisa Helena Sousa de 56 anos, visto que a mesma apresenta desde os 17 anos de idade, quadro de esquizofrenia. A curatelada necessita da interdição desde que seus pais faleceram,…

da república Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Art. 2o A Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 143. .................................................................................…