Projeto Fran Finalizado

1 JUSTIFICATIVA Conforme previsão expressa nos artigos 791 e 839 da CLT, predomina o entendimento de que o jus postulandi da parte, que é a capacidade deste de pedir em juízo sem estar acompanhado por advogado, está em vigor. Essa situação encontra-se atualmente pacificada pelos tribunais superiores, a despeito de ter sido apontada como institucional e ilegal. Considerando a exposição, será demonstrado, que adiantando-se a conclusão, a possibilidade da parte atuar sem auxílio de advogado na justiça do trabalho, tendo em vista sua atual configuração e complexidade, não pode ser mais admitida. Diante dessa proposta e refletindo sobre o assunto, veio a ideia do presente projeto de pesquisa. Portanto sua relevância reside a possibilidade de trazer para o âmbito acadêmico a importante matéria, ao tempo que pode propiciar à comunidade acadêmica conhecer amplamente sobre o jus postulandi na justiça do trabalho discutindo e analisando sobre o que diz na doutrina e recepcionada na Legislação trabalhista. Sendo assim levanta-se o seguinte questionamento: Qual a importância do jus postulandi como mecanismo acessível ao empregado no ordenamento jurídico brasileiro? 2 OBJETIVOS Geral:  Analisar a luz dos doutrinadores o jus postulandi na justiça do trabalho. Específicos:  Identificar mecanismos jurídicos do jus postulandi na Justiça do Trabalho.  Caracterizar à luz da constituição o jus postulandi na Justiça do Trabalho.  Compreender a…

do jus postulandi, presente na seara trabalhista. O jus postulandi está consubstanciado no art 791 da CLT, estabelecendo que os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a suas reclamações. Nota-se que segue a mesma esteira o art. 839, a, da CLT ao salientar que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representates ou pelos sindicatos de classe. Logo, em função do jus…

SORAIA OMETTO E ADVOGADOS _____________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 76ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N. 00011909420145020076 ANDERSON DE MELO, já qualificado nos autos da ação trabalhista, processo supra, que move em face de UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA, vem perante Vossa Excelência apresentar ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se…

suspensão foi determinada nos termos do art. 791, III, do CPC, que dispõe: “Art. 791. Suspende-se a execução: (...) III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.” Sendo assim, suspender a execução por prazo indeterminado é a medida mais apropriada, pois se ao fim do período de um ano a situação de ausência de bens penhoráveis persistir, isto poderá resultar em novo pedido de suspensão, chamando o Judiciário a se manifestar mais uma vez sobre fato inalterado. Além disso,…

SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES MEMBROS DA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Apelante: Pedro José da Silva Apelado: L S Automóveis Ltda. Razões de Apelação; Eminentes Julgadores, Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls24,25 cujo dispositivo é o seguinte: Art. 659 CPC – A penhora devera incidi em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Sem…

reclamante no curso do processo do trabalho, transcrito na Consolidação das Leis do Trabalho no seu artigo. 791, in verbis: Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. (Brasil, 1943). Do mesmo modo em seu artigo 839 do texto da Consolidação das Leis do Trabalho destaca a faculdade do reclamante ser representado pelo sindicato de sua categoria, como descrito a seguir: Art. 839 – A…

obrigações de dar, de fazer e de não fazer, valendo salientar que a execução é a ação judicial ou a fase do processo de conhecimento dirigida em face do executado, sendo marcada pela adoção de práticas coercitivas, que tem por propósito o cumprimento da obrigação específica ou da obrigação genérica, mesmo contra a vontade do devedor, que se sujeita aos atos da execução em face de sua postura de não cumprir a obrigação de forma voluntária. O sistema jurídico brasileiro está alicerçado em…

exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, V, do CTN), obstando a propositura da ação executiva fiscal. Não obstante, muitos juízes têm condicionado a concessão da medida antecipatória ao efetivo depósito do quantum exigido pela Fazenda Pública, data maxima venia, desvirtuando as disposições contidas no artigo 273 do CPC. Assim, a exigência do depósito é medida freqüente no judiciário, eis que a Ação Anulatória de Débito Fiscal, por si só, não possui o condão de obstar a Ação de…

condenatória, a contar da data da paralisação. O Código Civil, no art. 172, I, dispõe que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Desta forma, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. Qual é, porém, o último ato do processo a que se refere o artigo 173 do Código Civil? AMILCAR DE CASTRO, bem examinando o assunto considera que o artigo 173…

curso do processo do trabalho, transcrito na Consolidação das Leis do Trabalho no seu artigo. 791, in verbis: Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. (Brasil, 1943). Do mesmo modo em seu artigo 839 do texto da Consolidação das Leis do Trabalho destaca a faculdade do reclamante ser representado pelo sindicato de sua categoria, como descrito a seguir: Art. 839 – A reclamação…