Art 791

significa que está suspenso. Importante salientar que quando houver suspensão, não se devem praticar atos processuais, ressalvado os casos que impliquem em urgência, em respeito ao artigo 266 do Código de Processo Civil, como pode ser analisado: “Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável”. Destarte, as hipóteses de suspensão poderão ser visualizadas…

exequenda. Não há no processo de execução, provas a examinar, nem sentença a proferir. E sem penhora, nem mesmo os embargos à execução podem ser opostos. Daí porque a falta de bens penhoráveis do devedor importa em suspensão sine die da execução. (art. 791, III) Vicente Grecco Filho afirma que "suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação. Esta circunstância é especialmente importante no caso de não serem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o lapso…

Jus Postulandi Introdução Na justiça do trabalho, em comum nos juizados especiais, existe a possibilidade das partes postularem em causa própria, exercendo funções que normalmente só os advogados exercem. O art. 791 da CLT garante o direito das partes, reclamante e reclamado, postularem em causa própria ate o Tribunal Superior do Trabalho. Houve grande discussão sobre a obrigatoriedade da representação por advogado, por haver garantia constitucional no artigo 133, regulamentada por…

de curso refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais…

ato processual pode ser realizado durante esse período; ... é a conseqüência de certos atos ou fatos, dos quais se diz que têm efeito suspensivo e que são indicados pela lei ou emergem do sistema processual.” (Cândido Rangel Dinamarco) Os artigos 791 a 793 do Código de Processo Civil, dispõem sobre as possibilidades de suspensão da execução, mas o rol proposto não pretende ser taxativo; pois diversas possibilidades, como adiante se verá, emergem de todo o sistema processual. Antes…

princípio do jus postulandi no processo do trabalho. 3. PROBLEMA De que forma o princípio do jus postulandi interfere no resultado das demandas trabalhistas? 4. HIPÓTESE O princípio do jus postulandi no Direito do Trabalho está expresso no art. 791 da CLT e consiste na capacidade que a parte tem de postular em juízo sem a assistência de um advogado. O objetivo principal do jus postulandi é proteger o empregado, ou seja, o hipossuficiente, porém este fim não vem sendo alcançado…

10 - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora seja evidente que, por força do ART. 791 DA CLT, esta Especializada adote o jus postulandi, não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratar os serviços de profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Neste particular, é válida a transcrição das lições de JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, no bojo do seu artigo “Honorários de

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

administração da justiça trouxe à baila um velho e antigo conflito, tendo como opositor o chamado jus Postulandi que nada mais é do que a capacidade postulatória de empregados e empregadores na esfera da Justiça do Trabalho, assegurada pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ajuizarem pessoalmente suas reclamações e permanecendo sem a representação de procurador judicial investido por mandado durante todo o decorrer do litígio 1. 1.1 – Surgimento do Jus Postulandi O…

encontra-se o JUS POSTULANDI, designando o Direito de Agir em nome das partes. Trata-se de prerrogativa dos advogados de acordo com o artigo 36 do Código de Processo Civil Brasileiro, (VADIMECUM JURÍDICO, 10ª Edição, 2012) conforme se pode observar: Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe – á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusou…