Art 791

dependendo do lapso temporal transcorrido, é possível que tenha ocorrido a fluição do prazo prescricional, configurando-se a prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente na Execução: O Código de Processo Civil Brasil, prevê em seu artigo 791, as hipóteses previstas para suspensão do processo de execução, quais sejam: a) embargos do executado; b) morte ou perda da capacidade processual; c) convenção das partes; d) exceções; e) falta de bens penhoráveis. Durante a…

IMPOSTA TAMBÉM PELO NOVO CÓDIGO CIVIL Jorge Luiz Souto Maior* A manutenção do “jus postulandi” das partes, isto é, a possibilidade da parte postular sem advogado, conforme previsto no artigo 791, da CLT, tem sido o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição…

ENTENDEM A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 791 da CLT, que permite a empregados e empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a reclamação até o final, fixou entendimento de que o advogado não é essencial ao processo do trabalho, mesmo depois da Constituição do 88, em razão deste jus postulandi outorgado às partes . Mesmo nos casos de assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, prestada por sindicato, os…

Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é uma justiça especial/especializada Arts. 111 a 116, CF Existe 3 graus de jurisdição trabalhista: 1º) TST 2º) TRT’s – 24 em todo o Brasil 3º) Juízes do Trabalho Art. 112, CF: Juízes de direito investidos em matéria trabalhista. Excepcionalmente juiz estadual ou federal irá julgar matéria trabalhista. Conforme a CF a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição…

“exceção de pré-executividade”. 2º) Princípio da menor onerosidade do devedor, ou menor sacrifício do executado:Ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. Art. 620 e Art. 649,entre outros 3º) Princípios da máxima utilidade da execução OBS: Não admite-se o uso da execução para trazer prejuízo ao devedor, sem que reverta em benefícios para o credor. 4º) Princípio da Responsabilidade do…

classe trabalhista dos advogados é de grande relevância para o Direito por expressar claramente os conflitos entre a CF e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acesso à Justiça é um direito social fundamental que tem a garantia prevista no art. 5º, XXXV, CF-88, que assim dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Em se tratando de um direito fundamental, todos têm acesso à justiça para pleitear tutela jurisdicional preventiva ou…

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa…

de 23 de Março de 2012, precisará de atualizações e constantes melhorias, foi implantado para facilitar o acesso das informações e práticas de atos processuais através do qual será realizado o trâmite nesta Justiça Especializada, neste sentido: Art. 1º A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizadas exclusivamente por…

prevista no art. 791 da CLT, in verbis: “Art. 791 – Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores podem “fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na OAB” (§ 1º do art. 791). Nos dissídios coletivos, por sua vez, é facultada aos interessados a assistência por advogado (§ 2º do art.…

distribuição, na qual tem como função distribuir às reclamações trabalhistas ajuizadas pelos advogados as respectivas, Varas do trabalho, bem como receber as reclamações a termo, diretamente pelas partes, através do jus postulandi, conforme dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após o autor narrar os fatos para o funcionário que transcreve para o programa, este faz os cálculos, relacionando de forma liquida, dando, ao final, o valor da causa. Logo em seguida, no…