Art 791

1- Quais as hipóteses legais que permitem suspender o processo civil? Essa hipótese são exaustivas? explicar. prevê no art. 265 causas de ordem física, lógica e jurídica para a suspensão do processo e que são as seguintes: I- a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do seu representante legal ou de procurador; II- a convenção das partes; III- a oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV-

Primeiro vamos ver as hipóteses de suspenção no processo de execução que esta elencado no artigo 791, do Código de Processo Civil, : Art. 791 - Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; II - nas hipóteses previstas no Art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis A discussão é acerca do inciso III, do artigo 791 do CPC, ou seja, a suspensão do processo de execução ocorre por ausência…

classe operária. Devido ao triste histórico das relações trabalhistas, sabe-se que a camada patronal, em regra, se vale da subordinação jurídica do empregado para lhe oprimir direitos ou, até mesmo, lhe exigir esforços exacerbados. O caput do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Tal previsão nada mais é do que a cristalização…

necessidade de advogado (art. 791 da CLT)1. 1 Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Prof. Marcos Aurélio Melo Página 1 Direito Processual do Trabalho-DPT 3- Princípio da Oralidade São características do princípio da oralidade: a. Primazia da palavra:  Art. 791 e 839 da CLT - Apresentação da reclamação trabalhista diretamente pelo interessado.  Art. 840 da CLT –…

Código 1939: Execução de titulo extra judicial | Ação executória sentença. Código atual (1973 e reformas): Cumprimento sentença = art. 475,I, J­| Execução de titulo extrajudicial = art. 585 e seguintes. “»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Manter a ordem jurídica é proteger o lícito e barrar o ilícito. - Art. 186 do CC= manter a ordem civil. - Art. 927 do CC = Ação de reparação de dano moral e|ou material. - A execução na Roma antiga era privada, o juíz se…

Jurisdiction, Recourse, Constitutionality, Sentence. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.1 CONCEITO 2.2 CAPACIDADE E JUS POSTULANDI 2.3 ORIGEM DO INSTITUTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA 2.4 INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CLT 2.5 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 3. O JUS POSTULANDI E SUA CORRELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 A CONSTITUIÇÃO E O ESTATUTO DA OAB 3.2 MEIOS DE ACESSO À JUSTIÇA 3.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NA JUSTIÇA…

que a decisão deve ser obrigatoriamente igual para todos. Além disso, sempre que algo beneficie um dos litisconsortes, irá beneficiar a todos, inclusive recursos e confissões, porém o contrário não acontece. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver…

passivo, pois os réus sofrem a ação. Diz-se que o litisconsórcio é misto quando há a pluralidade tanto de autores quanto de réus no processo. Art. 842 da CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. No processo do trabalho o art. 842 da CLT trata da reclamação trabalhista plúrima, ou seja, dissídio individual plúrimo em que há uma cumulação de ações em um mesmo processo

Executivo Extrajudicial ajuizada por IRANI FELIX DE LIMA, processo em epígrafe, pelo Defensor Público em exercício no Órgão de atuação junto a este MM. Juízo, vem aduzir e requerer o que segue: Inicialmente AFIRMA , nos termos do art. 4º § 1º da lei nº 1.060/50, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, já que encontra­se…

pertencem ao advogado.”, posicionando-se a respeito dos honorários de sucumbência. O entendimento segundo o qual o art. 791 da CLT estaria vigente é vetusto e em desacordo com os postulados constitucionais e legislação posterior. Explica-se: segundo o art. 133 da CF/88, o advogado é indispensável a administração da justiça, portanto, não se pode dispensá-lo. Só aí já estaria derrubado o art. 791 da CLT, que por ser anterior e em desacordo com a CF/88, não teria sido recepcionado pela…