Jus Potulandi: posições contra e a favor

Jus Postulandi
Introdução
Na justiça do trabalho, em comum nos juizados especiais, existe a possibilidade das partes postularem em causa própria, exercendo funções que normalmente só os advogados exercem.
O art. 791 da CLT garante o direito das partes, reclamante e reclamado, postularem em causa própria ate o Tribunal Superior do Trabalho. Houve grande discussão sobre a obrigatoriedade da representação por advogado, por haver garantia constitucional no artigo 133, regulamentada por lei (o Estatuto da OAB). No entanto, o ius postulandi foi criado para facilitar o acesso a justiça, permitindo que as partes escolham contratar ou não um advogado, nos casos previstos em lei.

Posições a favor do Jus Postulandi
A corrente majoritária defende que as partes devem ter o direito de postular em causa própria, sem representação de advogado
A Constituição de 1988 de fato determina que o advogado é indispensável para administração da justiça em seu art. 133. Esse dispositivo, no entanto, não revoga o art.791 da CLT, visto que é mais especifico. Além disso, o artigo 133, CF expressa “nos limites da lei”, portanto admite particularidades da legislação, como é o caso da justiça do trabalho. Ives Gandra da Silva Martins Filho expressa que:
“Constitui benefício para o empregado poder iniciar o processo sem necessidade de recorrer a advogado (por meio de reclamatória verbal), conforme reconhecido no Direito Comparado, não se admitindo regressão nesse campo”
No mesmo sentido, a doutrina de Isis de Almeida se posiciona a favor do jus postulandi:
"O jus postulandi é um princípio peculiaríssimo ao processo trabalhista e acha-se consignado no art. 791 da CLT. Reclamante e reclamado poderão agir em juízo, em todas as instâncias trabalhistas, independentemente da representação por advogado habilitado. Não pode haver a menor restrição à prática dos atos processuais, mesmo nos tribunais regionais e na superior instância. Não importa nem mesmo a falta de aptidão técnica da parte