Conex o entre a o declarat ria e execu o fiscal

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal

O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais, despertando inevitáveis vicissitudes.
Conforme é cediço, o Direito Tributário, diferentemente do Direito Civil e Penal, não possui sistemática processual própria, exceto a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), devendo socorrer-se nas disposições contidas no Código de Processo Civil. Mesmo dispondo de lei específica para regular o processo de execução fiscal, é certo que tal lei, de longe, não exaure os dispositivos necessários para solucionar os conflitos processuais inerentes ao processo tributário, aumentando, sobremaneira, a relação de dependência com a sistemática processual civil.
Exemplo unívoco a presente situação pode ser abstraído do imbróglio envolvendo a propositura da Ação de Execução Fiscal quando pendente o julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal manejada pelo contribuinte. In casu, o cerne da questão pode ser resumido na seguinte indagação: a descrita conexão constitui hipótese de suspensão da ação executiva?
A Ação Anulatória de Débito Fiscal, com fulcro no artigo 38 da LEF, tem como objeto a desconstituição do lançamento tributário, ora efetuado, por razões de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, vícios no lançamento, ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, dentre outras hipóteses.
Nesta esteira, Hugo de Brito Machado:
“A ação concerne ao processo de conhecimento e segue o rito ordinário, daí ser também usualmente chamada de ação ordinária. Em seu âmbito o contribuinte exerce, da forma mais ampla possível, o seu direito de