questionario II DIREITO EMPRESARIAL

FACULDADE PROJEÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL I
PROFESSOR: GERARDO ALVES LIMA FILHO
ALUNO(A):Liliane da Costa Souza turma: 3AM

II QUESTIONÁRIO

1) Discorra sobre a distinção da técnica de enquadramento do regime jurídico empresarial da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa.
A teoria dos atos do comércio está inteiramente ligado ao princípio da igualdade , que está ligado ao código civil brasileiro derivado do código comercial Francês .Num único diploma legal, o direito comercial entra em sua terceira fase evolutiva, onde há a superação do conceito de mercantilidade e, adotando o critério da empresarialidade como forma de delimitar a incidência da legislação comercial. Tal unificação foi meramente formal posto que o direito comercial conservasse sua autonomia didático-científica. Desta forma, o direito civil continua a ser um regime jurídico geral do direito privado e o direito comercial continua a ser um regime jurídico especial do direito privado, que se destinam à disciplinar o mercado.Com a teoria da empresa, o direito comercial deixou de ser tradicionalmente o direito do comerciante (período subjetivo das corporações de ofício) ou o direito dos atos de comércio (período objetivo da codificação napoleônica) para ser o direito da empresa o que o fez abranger maior espectro de relações jurídicas. Portanto, em princípio qualquer atividade econômica, desde que seja exercida empresarialmente está submetida à disciplina das normas do direito empresarial.

2) Qual a legislação editada no Brasil que caracterizou a adoção da teoria dos atos de comércio? Cite três condutas arroladas como “atos de comércio” com base nessa regulação.

Será comercial quando sujeito à legislação comercial, tratando-se, pois de um conceito inteiramente legal, decorrente das disposições dos artigos 18, 19 e 21 do Código Comercial, dos artigos 10 a 20 do Regulamento nº 737 e de outras normas comerciais extravagantes.
- Atos de comércio por natureza ou profissionais, que correspondem