Tributário

relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequentemente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. R- 3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei n. 9.998/2000). R- 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). R- 5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br). R- 6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso de concessão desses serviços? (Vide anexos IV e V e, Ag. Rg. No RE n. 429.664 no site www.stf.jus.br). R- 7. Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta ultima hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? R- 8. O art. 79 do ADCT (introduzido pela EC n. 31/00) outorgou à União competência para criação de “adicional para financiamento do FCEP” à alíquota do IPI de 5 pontos percentuais, incidente sobre…

visto que a finalidade do tributo é o ressarcimento, assim como o acréscimo imobiliário na propriedade do particular, de modo que o valor do tributo não poderá de forma alguma ser maior que a vantagem econômica obtida pelo contribuinte. Acredito, que deverá ser editada uma lei específica que contenha os requisitos constantes do art. 82 do CTN, antes do início da obra, para que os contribuintes tomem ciência. Agora, com relação a valorização imobiliária, esta deverá ser calculada após a…

os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A posição majoritária do grupo classifica os tributos pela teoria tripartite, também conhecida como tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da Constituição Federal, (art. 145) e do Código Tributário Nacional – CTN (art. 5º). Ressalte-se que tal…

RELEVANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS E CONSEQÜENTE DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? CONSIDERAR, EM SUA ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Para os grupos 1, 4, 6 e 7 a destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação jurídica das…

validade do critério adotado se justifica logicamente pela opção de classificar os tributos baseado em diferenças prescritas na norma fundamental, em que é possível distinguir os tributos entre si pela prescrição normativa, em análise ao binomio hipótese de incidência e base de cálculo para distinguir os tributos entre si em três espécies distintas, que podem ainda ser classificadas em mais espécies, como no caso, para o gênero imposto, pode-se destacar os de diferentes espécies de…

Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN? Os grupos divergiram acerca da quantidade de espécies tributárias, não havendo, inclusive, unanimidade internamente em alguns grupos. Não obstante, constata-se que a turma se dividiu entre a classificação pentapartida e a tripartida. Assim, para os que adotaram a pentapartição, há cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.…

os concursos públicos não é compulsória e somente a paga quem efetivamente se inscrever no certame. No Estado de Pernambuco, a Lei nº 10403/89 alterada pelas Leis nº 11704, de 29/11/99, nº 11923, de 29/12/00, nº11949,de 09/04/01, e regulamentada pelo decreto distrital nº 018/2004 (DOE 06/02/04) é outro exemplo de taxa de preservação ambiental (TPA). Vem sendo cobrada de todas as pessoas, não residentes ou não domiciliadas no Arquipélago de…

pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide Anexo I) Para que se possa efetuar uma proposta de classificação jurídica dos tributos, dever-se-á observar, no nosso sistema jurídico, as normas impositivas da competência tributária, pois a partir delas é que se delimitarão os tributos que poderão ser instituídos conforme a competência de cada ente político. Logo, dever-se-á perpassar por uma análise primariamente constitucional, tendo-se em vista que adotamos o sistema…

César Lopes Cruz Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Pode-se classificar, como…

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). E mais, com base no art. 217 da CTN e nos arts. 148 e 149 da CF, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies tributárias A…