Espécies Tributárias

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica
Seminário II - Espécies Tributárias
Questões
1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.
Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de inúmeras conjecturas e exauridas formas de se destacar as diferenças.
Nada obstante, uma proposta válida seria classificar os tributos pelo critério constitucional prescrito no artigo 145 da Carta Magna, que divide os tributos em três espécies: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. E ainda, da competência auferida ao ente criador do imposto, nos termos dos artigos 153/156, distinguindo portanto os impostos em: Federais, Estaduais, Municipais e Distritais.
Dessa forma, são espécies do gênero imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais – previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88; Estaduais – previstos no artigo 155 da CF/88; Municipais – previstos no artigo 156 da CF/88; e os Distritais – previstos no artigo 155, combinados ainda, com o que dispõe o artigo 147, aos impostos de competência municipal, ou seja, do artigo 156, todos da CF/88.
A validade do critério adotado se justifica logicamente pela opção de classificar os tributos baseado em diferenças prescritas na norma fundamental, em que é possível distinguir os tributos entre si pela prescrição normativa, em análise ao binomio hipótese de incidência e base de cálculo para distinguir os tributos entre si em três espécies distintas, que podem ainda ser classificadas em mais espécies, como no caso, para o gênero imposto, pode-se destacar os de diferentes espécies de impostos por competência normativa para sua criação.
2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a