Art 79 Do Adct Introduzido Pela Ec 31 00 Outorgou

Seminário II: Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). A fim de classificá-los, teremos que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo,…

tributos, evidenciando os critrios classificatrios adotados. A destinao do produto da arrecadao tributria relevante para classificao jurdica dos tributos e conseqente definio das espcies tributrias Considerar na anlise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4 do CTN. A classificao dos tributos inserida na estrutura tributria nacional, est intrinsicamente relacionada anlise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competncia impositiva atribuda s…

evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.(Vide anexo I). Conforme preceitua Paulo de Barros Carvalho, a classificação jurídica dos tributos se dá de acordo com suas regras matrizes de incidência, onde o mesmo utiliza a classificação intranormativa,…

término de determinado período. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequentemente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Não. Deve ser levado em conta, para a classificação jurídica dos tributos e a definição das espécies tributárias, apenas o binômio “hipótese de incidência x base de cálculo”, sendo o destino da…

produto arrecado e, com expressa previsão de restituição do montante arrecadado. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim. Embora o artigo 4º, II do CTN determine que o destino da arrecadação é irrelevante para caracterização do tributo. Tanto é que a Constituição Federal ao prever a instituição do empréstimo…

definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN. No art. 4º do CTN, vimos que o destino do produto da arrecadação é irrelevante para a determinação do regime jurídico das espécies tributárias elencadas por aquele Código (impostos, taxas e contribuições de melhoria). No que tange aos impostos, o art. 167, inciso IV, da CF/88, veda, exceto nas hipóteses que menciona a vinculação dos impostos a qualquer…

pública, contribuições Corporativas. 2 – A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art.4º do CTN. Resposta: A despeito do que observamos na primeira questão, a vinculação, ou afetação do produto arrecadado com os tributos é um critério importantíssimo para a classificação de um tributo. O artigo…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes, dividindo os termos de acordo com a semelhança que entre eles exista. Não existe uma classificação certa ou…

das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim, a destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias. Vejamos. Em que pese o art. 4º do CTN determinar que a destinação legal do produto da arrecadação tributária é irrelevante, a Constituição Federal, em seu art. 167, inciso IV, dispõe que é vedada a vinculação de…