crimes ambientais

garantidor daquele crime ambiental, e que ainda pode evitá-lo, mas se omite. Esta pessoa responde como partícipe do crime, com elemento culpa, pois foi negligente e permitiu que fosse praticado o delito. 1.3 – Responsabilidade penal da pessoa jurídica: A Constituição Federal, promulgada em 1988, acaba acrescentando, imediatamente, o meio ambiente como um direito social, ou seja, um direito que é inerente a toda a coletividade. Após a entrada em vigor da atual Carta Magna, foram criadas várias normas especiais que regiam sobre este tema, até chegar em nossa atual norma, que é a Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Esta lei foi criada por que a partir de 1988, o meio ambiente se torna um direito comum, um direito de todos. Todas as pessoas têm direito a um meio ambiente equilibrado, e se for o caso de aparecer uma pessoa e danificar este bem, a vítima será toda a sociedade. O artigo 3º, da Lei 9605/98 fala que é de integral responsabilidade do Estado em punir civilmente, administrativamente e penalmente as pessoas físicas ou jurídicas que cometem este delito, bem como o parágrafo único deste artigo que fala que, mesmo que se for a pessoa jurídica que cometeu o delito, não exclui a culpabilidade de seus representantes legais, até por que quem tem capacidade para a prática deste delito é somente a pessoa física, consequentemente quem vai pagar pelo crime da pessoa jurídica será seu representante legal. Porém, esta culpabilidade absoluta de todos os…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO DEPARTAMENTO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO DIREITO – DIR248 O Dano Proveniente da Atividade Metalúrgica Sumário 1. Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conforme consagrado entendimento doutrinário, o ato ilícito pode ser decomposto em três…

Defesa do Consumidor com a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 28 § 5º: Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... § 5°: Também…

terceiro pelo cometimento de um ato reprovável. [...] De se observar, no entanto, que essa culpa só existe pelo cometimento de um ato em particular, ou, em outras palavras, só haverá crime se houver uma conduta previamente descrita, sob pena de ferir-se o princípio da legalidade. Verificada a culpabilidade em face da lesão a determinado bem jurídico protegido pela norma penal, o estado intervém através da aplicação da pena. Estes, observados os princípios vigentes no Estado…

Environmental Science and Policy 40. Ecos : Revista Quadrimestral de Saneamento Ambiental 71. Environmental Science and Pollution Research 41. Ecotoxicology and Environmental Safety : EES 72. Environmental Science and Technology 73. Environmental Software 74. Environmental Toxicology and Pharmacology 75. Environmental Values 76. Environmental and Ecological Statistics 77. Environmental and Resource Economics 42. Electronic Journal of Biotechnology 43.…

ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, estabeleceu em seu artigo 14, parágrafo primeiro que, “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Mesmo com a possibilidade de responsabilização tripla, “reconhece-se, em geral, que a…

animal teve início com o prefeito Charles Humes, em 1926, com a fundação da University of London Animal Welfare Society (ULAWS) fundamentada na premissa “problema animal deve ser resolvido com uma base científica com o máximo de simpatia, mas um mínimo de sentimentalismo” b,24. Essa mesma instituição, mais tarde, começou a ser conhecida como Universities Federation for Animal Welfare (UFAW) sendo um órgão independente que se mantém com doações que perfazem 50% de sua receita. Ela…

primeiro momento analisamos o instituto da personalidade jurídica abordando o princípio da autonomia patrimonial. Posteriormente abordou-se acerca da desconsideração da personalidade jurídica com o seu surgimento visando à clara intenção de preservar a existência das pessoas jurídicas que funcionam regularmente, de acordo com a lei e de conformidade com o que preveem os seus atos e contratos constitutivos. Neste prisma, baseado na jurisprudência existente na época, alguns diplomas legais…

revistas, reportagens de jornais, legislações,trabalhos científicos e etc. 12 DESENVOLVIMENTO Em termos legais, a atividade vivisseccionista esteve durante muito tempo respaldada unicamente na Lei nº 6.638/79. Com o advento da Lei nº 9.605/98, na qual o legislador inseriu um dispositivo específico sobre crueldade para com animais, sua prática passou a ser considerada delituosa caso não adotados os métodos substitutivos existentes. É que o artigo 32 § 1º do diploma jurídico…