Art 79 L9605 98

Laicidade e a Liberdade Religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. Porbarbara_montibeller- Postado em20 março 2012 Autores: RUSSAR, Andrea. 1 INTRODUÇÃO A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1). Há quem diga que…

.................................. 76 FIGURA 78 – EVOLUÇÃO DA FORMA .......................................................................................................... 77 FIGURA 79 – PRIMEIRO ZONEAMENTO ...................................................................................................... 79 FIGURA 80 – PRIMEIRO ESTUDO VOLUMÉTRICO – VISTA BR 285 ............................................................... 80 FIGURA 81 – PRIMEIRO ESTUDO VOLUMÉTRICO – VISTA…

ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.[28] Ainda por intermédio da Lei 6.938/81 e Resoluções do CONAMA Nº 01/86 e Nº 237/97, e também na Constituição Federal de 1988 em seu art. 225, §1°, IV, sendo consolidada a obrigação de se levar em conta a variável ambiental de qualquer ação ou decisão – pública ou privada – que possa causar algum impacto negativo sobre o meio ambiente. Um marco dessa nova proteção do…

repercute nas três esferas do direito: cível, penal e administrativa, já que o §3º do art. 225 da Carta Magna estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Podemos ainda encontrá-lo na primeira parte do inciso VII do art. 4º e no §1º do art. 14 todos da lei que dispõe sobre a política nacional do meio…

......................................................... 72 Quadro 2: Disposição dos Blocos ............................................................................................. 79 Quadro 3: Bloco Técnico Administrativo ................................................................................ 79 Quadro 4: Bloco de Controle Animal ....................................................................................... 80 14 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................

.... 32 2.2 Os fundamentos adotados para a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho....................................................................................................................................35 2.2.1 Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho .................................................... 35 2.2.2 A aplicação analógica nos tribunais trabalhistas ................................................. 37 2.3 Aplicação atual da teoria da…

Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política acional da Agricultura…

necessária à preservação da segurança pública, ou seja, de relevante interesse público. De acordo com esses princípios, vamos ver a explicação de Morais (2010) sobre os conceitos: Soberania nacional: repetição do princípio geral da soberania (CF, arts. 1°, I e 4°), com ênfase na área econômica; Propriedade privada: corolário dos direitos individuais previstos no artigo 5°, XXII, XXIV, XXV, XXVI da Carta Magna; Função social da propriedade: corolário da previsão do artigo 5°,…

relativas à supressão do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. Convenção 87, que estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de formar e afiliar-se a organizações de sua própria escolha sem prévia autorização. Convenção 98, que trata do direito de organizar-se e promover a negociação coletiva. Convenção 100, que exige a eqüidade no tocante a salários de igual valor e benefícios iguais para homens e mulheres, nos seus empregos. Convenção 111, relativa…

correspondem a cerca de 59% do território brasileiro. Nela vivem em torno de 24 milhões de pessoas, segundo o Censo 2010, distribuídas em 775 municípios, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins (98% da área do estado), Maranhão (79%) e Goiás (0,8%).Além de conter 20% do bioma cerrado, a região abriga todo o bioma Amazônia, o mais extenso dos biomas brasileiros, que corresponde a 1/3 das florestas tropicais úmidas do planeta, detém a mais…