Art 79 L9605 98

assim, tanto o cidadão, as associações, como o Poder Público devem fiscalizar a ocorrência de danos, e denunciá-los aos órgãos competentes, para que estes tomem as providências necessárias às reparações. Partindo-se do conceito legal trazido pelo art. 3º, inciso I, da Lei n° 6.938/81 11 (BRASIL, 1981), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o meio ambiente é definido como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,…

Algumas Sugestões para Discussão.................................................... |78 | |8. Considerações Finais................................................................................... |79 | |REFERÊNCIAS................................................................................................................... |80 |…

indicadores, especialmente no que diz respeito à coleta de resíduos a qual vem se aproximando da universalização. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – o IBGE (apude, BESEN; JACOBI, 2011, p. 139) o serviço de coleta de resíduos passou de 79% do ano de 2000 para 97,8% em 2008. Essa coleta vem sendo realizada pela iniciativa privada e o número de empresas filiadas à Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) passou de 45, em…

seja para atender ao parque industrial, seja na prestação de serviços de manutenção de equipamentos e sistemas, dentre os quais se destacam os de informática. Observando o número de empresas assistidas pelos recursos do FAIM, entre os anos de 1996/98, cerca de 34 indústrias de diversos setores da economia foram beneficiadas, gerando cerca de 6500 empregos somente na mesorregião. No que diz respeito à oferta de educação básica, a região é atendida pelas redes estadual, municipal e…

elementos que um fato precisa preencher para que possa ser punido. O Brasil é adepto do sistema bipartido de classificação das infrações penais. Existem crimes, que são sinônimos de delito, e existem as contravenções penais. A diferença está prevista no art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal. Essa diferença é que os crimes são punidos com pena de reclusão ou detenção; já as contravenções penais são punidas com pena de prisão simples. OBS: O anteprojeto de reforma do CP, que está no…

variam de: dois mil hectares e três anos para substâncias minerais metálicas, fertilizantes, carvão, diamante, rochas betuminosas e pirobetuminosas, turfa e sal gema; cinquenta hectares e dois anos para materiais de uso imediato na construção civil (art. 1º da Lei nº 6.567, de 24/09/1978, com a redação dada pela Lei nº 8.982, de 24/01/1995), águas minerais e potáveis de mesa; areia para uso na indústria de transformação, feldspato, mica, gemas e pedras decorativas; um mil hectares e…

....................................... 73 CONTRIBUIÇÕES E IMPLICAÇÕES DA PESQUISA PARA A ÀREA DOS ESTUDOS DA LINGUAGEM ............... 78 LIMITAÇÕES DA PESQUISA E SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS ................................................... 79 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................................... 81 ANEXO 1 – CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ANALISADAS ANEXO 2 – CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS NÃO ANALISADAS…

quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (PNEA, Art. 1o, 1999). A Educação Ambiental tenta despertar em todos a consciência de que o ser humano é parte do meio ambiente. Ela tenta superar as visões antropocêntricas, que fizeram com que o homem se sentisse o centro do universo,…