Legislaçao mais ambiente

LEGISLAÇÃO APLICADA
AO PROGRAMA MAIS
AMBIE TE

SUMÁRIO
Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da
Política acional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm Decreto – Decreto 6.040/07 - “Institui a Política acional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm Decreto 6.514/08 - “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm Decreto 7.029/09 - “Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis
Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm Resolução CONAMA 369/06“Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em
Área de Preservação Permanente-APP.” http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489 Resolução CONAMA 429/11 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de
Preservação Permanente - APPs.” http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=644 “
IN 04/11“Estabelecer procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área
Degradada – PRAD ou Área Alterada, para fins de