EXAME DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS A PESSOA JURÍDICA NA LEI 9.605 DE 1998

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1 - INTRODUÇÃO

Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998.

No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No

segundo

capítulo

analisa-se

a

responsabilidade

penal,

os

argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no
Brasil.

Na última parte do trabalho examina-se o rol de sanções penais previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações
Finais onde são apresentadas a confirmação ou não das hipóteses levantadas nesta introdução.

Para a elaboração do presente trabalho de pesquisa foram levantadas as seguintes hipóteses:

a)

As duas principais Teorias que justificam a natureza jurídica da

pessoa jurídica são a Teoria da Realidade e a da Ficção;

b)

Atualmente

doutrina

e

jurisprudência

posicionam-se

favoravelmente à punição criminal da pessoa jurídica no Brasil.

c)

As sanções criminais previstas à pessoa jurídica são: pena de

multa, pena restritivas de direitos, pena de prestação de serviços à comunidade e a pena de liquidação forçada da pessoa jurídica.

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Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de
Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o
Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente
Monografia é composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito
Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

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2 - BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESSOA JURÍDICA

2.1 NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA

Com o propósito de obter a melhor forma de resolver os conflitos