A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98

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A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES
AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98

RESUMO

O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no
Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico penalmente tutelado. Analisa os crimes ambientais, especificamente o crime de dano e de perigo e os seus sujeitos. Identifica a fundamentação legal e social da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Descreve as sanções penais aplicáveis a pessoa jurídica que comete crime ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98. Conclui com o posicionamento jurisprudencial favorável a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal. Pessoa Jurídica. Crime Ambiental. Lei nº
9.605/98. Direito Penal. Sanção.

ABSTRACT

The subject of this work is the criminal liability of the corporate body on environmental crimes due to the law n.º 9.605/98. It approaches the doctrinaire posture relative to the punishment of the corporate body. It demonstrates the criminal liability foresight of the corporate body in Brazilian and in worldwide law. It presents the environment as a legal guardianship. It analyzes the environmental crimes, specifically the damage and hazard crimes and its stiff. It identifies the legal and social substance of the corporate body criminal liability on the environment crimes. It describes the penalty measures applicable on the corporate body that commits an environmental crime due to the law nº 9.605/98. It gathers with a favorable jurisprudential posture to the criminal liability of the corporate body in environmental crimes. Key-words: Criminal liability. Corporate Body. Environmental

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