ARTIGO Niclessa 2014

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1
Niclessa da Cruz2
Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3
Resumo

O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm conhecimento. O tema é atual e intrigante ante o crescente interesse científico da relação homem-animal, tendo em vista seu potencial terapêutico. Ao longo da história a domesticação de algumas espécies transformou tanto os animais quanto seus hábitos e o estilo de vida das pessoas. Desse modo, a vinculação humana com bichos de estimação acrescentou um novo tipo de relação com complexidade e características próprias. Povos de diferentes culturas mantêm vínculos afetivos com essas espécies, sugerindo a existência de denominadores comuns. Os animais são tutelados pelo Estado e é de extrema importância a divulgação da legislação de proteção animal, para podermos exigir que do poder público a aplicação da lei. Os animais não têm personalidade jurídica, possuem uma personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. Nos últimos tempos consolidou-se em alguns segmentos da sociedade o entendimento de que os animais devem ser protegidos contra maus-tratos e crueldade, surgindo movimentos, campanhas e ações judiciais neste sentido. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225, §1º, VII atribui ao Poder Público a proteção da fauna e flora e veda qualquer prática que submeta animais a crueldade, reforçando a obrigação da tutela dos animais pelo Estado. Depreende-se, portanto, que o Juizado Especial Criminal previsto na Lei n. 9.099/95, foi criado para tratar das infrações penais de menor potencial