Art 79 Do Adct Introduzido Pela Ec 31 00 Outorgou

critérios a ser utilizado conjuntamente com os demais para se classificar juridicamente um tributo. Se analisarmos apenas o art. 4º do CTN, veremos que o destino do produto da arrecadação é irrelevante para a determinação do regime jurídico das espécies tributárias elencadas por aquele Código (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Quanto ao art. 167, inciso IV, da CF/88, este, ao referir-se exclusivamente aos impostos, veda, exceto nas hipóteses que…

Ximenes Campos Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Resposta A resposta será divida em duas partes. A primeira parte expondo os motivos, enquanto a segunda evidenciará os critérios, concluindo pela proposta de classificação. Inicia-se, desde…

CF/88, e o artigo 4º do CTN. Resposta: Como visto na primeira pergunta, um dos critérios a ser utilizado conjuntamente com os demais para se classificar juridicamente um tributo é a destinação do produto da arrecadação. Se analisarmos apenas o o art. 4º do CTN, veremos que o destino do produto da arrecadação é irrelevante para a determinação do regime jurídico das espécies tributárias elencadas por aquele Código (impostos, taxas e contribuições de melhoria). No entanto, a…

importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto, destacando regras sobre a Ca­ pital Federal, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, Distri­ to Federal, Territórios Federais, bem como relevante jurisprudência sobre a compe­…

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…

(vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional); (viii) custas judiciais. Tributo tem o seu conceito prescrito no art. 3º do CTN adicionando o entendimento de que o mesmo deve se tratar de receita publica, ou seja, destinada ao Estado ou entidade paraestatal. Vale frisar que a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, contido no art. 3º do CTN, amplia demasiadamente o conceito de tributo, dando margem a um entendimento errôneo de que tributo pode ser uma…

Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho.- 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN 978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS…

Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês…

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA ATÉ 31-12-2014 28 a EDIÇÃO Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24…