TRABALHO

Alunos:
Alexandre Rocha
Bruno Mussi Scharf
Rafael Leone Guarilha Colli

Turma:
5000/76

Exercícios sobre princípios e espécies tributárias

Orientadora: Prof. Dra. Aurora

2015
1) Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:

a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa;
R:.
b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;
R:.
c) multas sancionatórias na percentagem de 75%;
R:.
d) imposto de importação com alíquota de 150%;
R:.
e) lei municipal ou distrital que institui responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa;
R:.

2) Qual a natureza jurídica do quantum cobrado para fins de permitir a participação em concurso público? E da “Taxa de Preservação Ambiental”, cobrada pelo Estado de Pernambuco, nos termos da Lei n° 10.403/89, sobre a permanência na Ilha de Fernando de Noronha?

R:. É fato que o valor cobrado na inscrição dos concursos públicos tem como objetivo sanar as despesas da Administração com a elaboração e aplicação das provas, ou seja, o pagamento que os particulares fazem à Administração, quando se inscrevem para participar do concurso público, é uma restituição por despesas administrativas (efetuada com recursos públicos).

O concurso público é um procedimento administrativo que tem como objetivo fazer uma triagem e selecionar candidatos aptos a trabalharem no serviço público. Tal procedimento é elaborado pela Administração, exercendo típica função administrativa, com intuito de melhor compor sua organização na gestão dos interesses públicos.

Dessa forma, é possível concluir que os valores cobrados nas inscrições dos concursos públicos não apresentam natureza tributária, embora denominados como “taxa”.

Desta maneira, o valor cobrado para inscrição nos concursos, embora sob a denominação de “taxa”, não apresenta natureza tributária. Pode-se afirmar que a