PROCESSO DE EXECUÇÃO

Segue notícia da Lei n° 11.382 (íntegra abaixo), publicada no DOU em 7/12/2006, alterando dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Confira a íntegra abaixo.

_______________

LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

O presidente da república
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências.

Art. 2o A Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 143. .................................................................................

..........................................................................................................

V efetuar avaliações." (NR)

"Art. 238. .................................................................................

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (NR)

"Art. 365. .................................................................................

..........................................................................................................

IV as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada