RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – CETRAN – SP

RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA QUE FAZ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX AO INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO FACE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX

AUTOS / VOLUME Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº 0xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxx, apartamento xxxx, São Paulo - SP, não se conformando data maxima venia, com a decisão de INDEFERIMENTO do Recurso apresentado face ao AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente, apresentar seu RECURSO em 2ª Instância, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

Outrossim, requer a juntada do incluso comprovante de pagamento nº xxxxxxxxxxx, a fim de instruir o presente recurso com a prova do recolhimento da multa no valor de R$ xxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

DOS FATOS E DO DIREITO

O Recorrente foi surpreendido com o Auto de Infração em comento, apontado em síntese que teria o automóvel da marca modelo I/LR/FREELANDER 2 SE I6, placas xxxxxxxxxx, RENAVAM nº xxxxxxxxxx, ano xxxx, modelo xxxxx, que conduzido pelo Recorrente, no dia xx/xx/xxxx, às xx:xx, pela Rodovia SP 055, KM 256, 900 metros, sentido Oeste, Município de xxxxxxxx, teria praticado a infração de trânsito discriminada no auto supracitado.

Assim, teria o Recorrente supostamente cometido infração de natureza gravíssima, por transitar em velocidade à máxima permitida em mais de 50% (cinqüenta por cento).

Ocorre que, o citado instrumento de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

DA ILEGALIDADE DA PENALIDADE