Normas E Condutas INSIDE Esta

comparecimento não será descontado. Art. 473 da CLT - Faltas Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)…

HIPÓTESE.................................................................................................................... 06 4. JUSTIFICATIVA.......................................................................................................... 07 5. OBJETIVOS.................................................................................................................. 08 6. REFERENCIAL…

Diário Oficial ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 1197 ANO VI R$ 1,00 Manaus, sexta-feira, 11 de março de 2005. CADERNO I PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM serem doados pelo Departamento de Defesa Civil e Cidadania desta SEMDEC, conforme o Processo nº 2005/02000016 DECRETO DE 1 0 DE MARÇO DE 2005 Manaus, 03 de março de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS,…

inquestionável. Proliferam diariamente novas leis, portarias, decretos e outros atos normativos destinados a disciplinar a forma como se relacionam trabalhador e tomador de serviços. 1. Admissão e registro – Pag.4 2. DURAÇÃO DO TRABALHO – Pag.4 3. INTERVALOS PARA REPOUSO / ALIMENTAÇÃO – Pag.5 4. FÉRIAS – Pag.6 5. Salário – Pag.6 Conhecer as regras do jogo é essencial para alcançar um resultado satisfatório. No mercado de relações competitivas, um deslize cometido por desconhecimento da…

CNPJ 88.849.773/0001-98 1 DADOS GERAIS Objeto: Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves Tipo: Construção Nova Local do Projeto: Rua Oscar Pedro Kuzler 830, Residencial Hércules, Canoas, RS. Proprietário: Prefeitura Municipal de Canoas/Secretaria Municipal de Educação Contratante: Prefeitura Municipal de Canoas/Secretaria Municipal de Educação Empresa Contratada: STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): RRT…

Estagiário (Lei nº 6.494/77 e 8.859/94). | sim | não | não | Comissões | sim | sim | sim | Décimo –Terceiro Salário 1ª parcela | não | não | sim | Décimo –Terceiro Salário 2ª parcela | sim | sim | sim | Décimo –Terceiro Proporciona (Rescisão Contratual) | sim | sim | sim | Décimo –Terceiro s/ Aviso Prévio Indenizado | não | não | sim | Diárias para Viagem (até 50% do Salário) | não | não | não | Diárias para Viagem (acima de 50% do Salário) – para fins previdenciários ‘e…

..................................................................................5 1. FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO...................................................................................................................5 1.1 PASSO A PASSO PARA CONSTITUIÇÃO.....................................................5 2. A PEC DOS EMPREGADOS DOMESTICOS..................................................6 2.1 DIREITOS EM…

Direito do Trabalho Curso: Direito 7o Período HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO Introdução É preciso analisar a gênese e desenvolvimento do Direito do Trabalho no decorrer do tempo e novos conceitos e instituições que foram surgindo com o passar dos anos. É impossível ter o exato conhecimento de um instituto jurídico sem antes ter um exame histórico, mesmo porque o Direito do Trabalho é muito dinâmico por estas intimamente ligado com fatores econômicos.…

Administração, da Faculdade Cândido Mendes de Vitória. Sob a orientação da Professora Maria José Paixão Fernandes. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 Aspectos históricos 6 2.1 Constituição de 1934 7 2.2 Constituição de 1937 7 2.3 Constituição DE 1988 7 3 A JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PELA CLT 9 3.1 JORNADA SEMANAL 11 3.2 FÉRIAS 11 3.3 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 12 4 CONTRATO A PRAZO 14 4.1 O PRAZO DA…

empregado na empresa. A lei determina os casos de suspensão do trabalho e interrupções que sao admitidos bem como se são devidos ou não o pagamento por parte do empregador. O direito do trabalho visa proteger as relações de emprego, deixando ao empregado e ao empregador alternativas para as suspensões ou interrupções que se fizerem necessárias. Veremos os casos previsto na CLT que correspondem as artigos 471 a 476.. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO: A…