Art 75 Da Lei 9 605 98

UNIDADE 8 - RELAÇÕES ESPECIAIS DE EMPREGO I. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Conceito O conceito de empregado doméstico é dado pelo art. 1º da Lei n° 5.859/72: “Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” 1.1 Decomposição do conceito a) Serviços de natureza contínua São aqueles rotineiros de uma residência. São serviços que dizem respeito às tarefas ligadas as necessidades cotidianas de uma família no

ATESTADO - REQUISITOS – VALIDADE 5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - HIPÓTESES 6 - EMISSÃO DE ATESTADOS - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS 6.1 - VALIDADE DO ATESTADO PSICOLÓGICO 7 - ATESTADO DE ACOMPANHANTE 8 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO 9 - AUXÍLIO-DOENÇA 9.1 - AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS - ENCAMINHAMENTO AO INSS 9.2 - APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS 9.2.1 - ATESTADOS INFERIORES A 15 DIAS - SOMATÓRIO - POSSIBILIDADE 9.2.1.1 - ATESTADO INFERIOR A 15…

estudadas no Direito Tutelar do Trabalho. No Direito Individual do Trabalho, estaremos verificando muitas regras de natureza privada, contratuais, ou decorrentes do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador. Constataremos a incidência da lei ou das normas coletivas sobre o pacto laboral. 2. DIVISÃO Na análise do Direito Individual do Trabalho, observaremos a formação do contrato de trabalho, sua natureza jurídica, suas partes, suas modalidades, sua transformação e…

condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Somente a ação rescisória e, excepcionalmente, os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo nulo. Assim ocorre, porque o julgamento revestido de coisa julgada será apenas anulável e jamais decisão ou…

prisão relativamente a cada um dos crimes referidos (situações 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12); de sete crimes de condução sem a necessária habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL nº 2/98, de 03.01, na pena de 3 (três) meses de prisão relativamente a cada um dos crimes referidos (situações 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11); de um crime de condução sem a necessária habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º, nº 1, do DL nº 2/98, de 03.01. (especialmente atenuada nos termos do artº 4º…

interpretação de testes psicológicos e entrevistas, plano de carreiras, desenho de cargos e da organização, satisfação no trabalho, absenteísmo e salários e encargos sociais, mercado, lazer, incêndios e acidentes, disciplina e atitudes, interpretação de leis trabalhistas, eficiência e eficácia, estatísticas, responsabilidade no nível de supervisão, auditoria e muitos assuntos diversificados. DESENVOLVMENTO Documentos necessários para contratação: - Carteira de trabalho e…

, portador (a) da CTPS nº .............................., série.............................., doravante chamado simplesmente Empregado, firmam o presente de trabalho por prazo determinado em caráter transitório, conforme alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT, mediante as seguintes condições: 1ª) O empregado trabalhará para a empregadora, exercendo a função de ......................, com a remuneração de ........................(......................), por.............................

, portador (a) da CTPS nº .............................., série.............................., doravante chamado simplesmente Empregado, firmam o presente de trabalho por prazo determinado em caráter transitório, conforme alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT, mediante as seguintes condições: 1ª) O empregado trabalhará para a empregadora, exercendo a função de ......................, com a remuneração de ........................(......................), por.............................

Cadastral 28. 7. CONCLUSÃO 29 8. FATOS CONTÁBEIS 1. Fatos contábeis referente ao mês de Janeiro 30. 2. Fatos contábeis referente ao mês de Fevereiro 31. 3. Fatos contábeis referente ao mês de Março 32. 9. Folha de Pagamento 1. Folha de Pagamento referente ao mês de Janeiro 33. 2. Folha de Pagamento referente ao mês de Fevereiro 34. 3. Folha de Pagamento…

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…