Art 75 Da Lei 9 605 98

disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores que exercem atividades externas 9.2. Gerentes, diretores e chefes de departamento 10. Trabalhador bancário 11. Trabalhador a domicílio 12. Trabalhador…

reclamante pleiteia a concessão das benesses da justiça gratuita já que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/ 1950 e artigo 790, inciso 3º da CLT ) e OJ 304 ) da SDI-1do TST. 3 – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL Como mencionado, a reclamante foi contrata em 14/02/2013, trabalhando sempre com pessoalidade,…

sistemático da Constituição Federal  114 98 116  Constituição Federal   Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  176  Índice cronológico das Emendas Constitucionais  189  Emendas Constitucionais  192 CÓDIGOS        10 Código Civil  211 ƒƒ Índice alfabético-remissivo  213 ƒƒ Índice sistemático  220 ƒƒ Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)  228 ƒƒ Lei n. 12.376, de…

assistência judicial gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que o reclamante não reúne condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que possam advir do presente processo, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Para tal, acosta à presente a declaração subscrita de hipossuficiência financeira, na qual informa sob as penas de lei sua condição atual, o que, nos termos da Lei nº. 7.115/83,…

Delmanto... [et al]. — 6. ed. atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1.145p. ; 23cm. ISBN 85-7147-166-5 Inclui índice. 1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal — Brasil. I. Delmanto, Celso. CDD - 345.81 Proibida a reprodução (Lei n 2 9.610/98) Impresso no Brasil Printed in Brazil SUMARIO Nota da0odigão ................................................................................................................................N! Prefacio da3edição…

1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COM ÊNFASE EM MARÍTIMOS E OFFSHORE Professora: Márcia Vieira de Souza Atualização : 29/05/2008 2 SUMÁRIO: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Introdução ........................................................................ Processo Admissional…

III. NATUREZA JURÍDICA ......................................................................................... 70 IV. RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS CAMPOS DO DIREITO .. 75 1. Relações com o Direito Constitucional ......................................................... 75 2. Relações com Princípios Gerais de Direito e de outros Ramos Jurídicos .... 76 3. Relações com o Direito Civil ........................................................................

ESTATUTO DA UNESP Atualizado 16/07/2014 TÍTULO I Da Universidade e seus Fins Artigo 1º A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), criada pela Lei no 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime especial, com autonomia didáticocientífica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, regendo-se por este Estatuto e por seu Regimento Geral. CAPÍTULO I Dos Objetivos 1 Artigo 2º A Unesp rege-se pelos princípios de liberdade de…

empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeito de tutela e proteção. Fontes: Direito do Trabalho tem como fonte primordial e Constituição Federal. Daí dizer-se que a fonte de todo o direito é a lei. Porém outras fontes existem como doutrina - opinião dos juristas e interpretes da lei; a jurisprudência - decisões prolatadas por tribunais superiores; e a analogia - que dá tratamento semelhante às causas semelhantes. Sujeito do Direito do Trabalho: o empregado e o…

produto, com registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Este produto, já totalmente higienizado, é aplicado na agricultura de cana-de-açúcar e eucalipto, em projetos localizados em áreas legalmente autorizadas. Atualmente 98% do município é atendido com coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Os outros 2% estão concentrados na zona rural, que começou a ser atendida em 2012/2013, com a inauguração de duas mini-estações de Tratamento de Esgoto (São José e…