Trabalho 1
6555 palavras
27 páginas
FACULDADE DOS GUARARAPESCIÊNCIAS CONTÁBEIS
II PERÍODO
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Professor: Roberto Wanderley de Miranda.
Aluna: Eclésia Francisca Monteiro.
Turma: Ciências Contábeis, II período, Sala 123, bloco A.
Turno: Noite.
Faculdade dos Guararapes – Uni: Jaboatão dos Guararapes.
Data de entrega: 13/04/2015
Jaboatão dos Guararapes, 2015
“CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSICAS DO DIREITO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR”
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Professor: Roberto Wanderley de Miranda.
Aluna: Eclésia Francisca Monteiro.
Turma: Ciências Contábeis.
Período: II período.
Sala: 123.
Bloco A.
Turno: Noite.
Faculdade dos Guararapes
Unidade: Jaboatão dos Guararapes.
Data de entrega: 13/04/2015
Jaboatão dos Guararapes, 2015
INTRODUÇÃO
O direito de proteção ao consumidor significa, neste século, um desafio e representa um dos temais mais atuais do direito, razão pela qual abordaremos a questão das cláusulas abusivas, no sentido de vislumbrar a possível prática das abusivas nos contratos bancários.
Para tanto, relacionaremos alguns artigos, caput e incisos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando inseridos nos contratos de consumo criam situações de abusividade, como regras de conduta para a elaboração de contratos de consumo.
Cláusulas abusivas no Código do Consumidor
1.1. CONCEITO.
O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela lei: a prática comercial, a publicidade e o contrato, proibindo que em qualquer desses momentos esteja presente o abuso.
O problema está em determinar o que seja abusividade, podendo o legislador:
1. Criar para a abusividade uma definição adequada.
2. Empregar uma cláusula geral de Direito, cuja indeterminação conceitual permita ao aplicador identificar, de caso a caso, a ocorrência do abuso.
3. Abrir mão do conceito e se limitar à enumeração dos casos onde, por sua presunção, acontece