trabalho 1

EXAME DE ORDEM 2011.2
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2011.2

Disciplina

DIREITO DO TRABALHO

Aula

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EMENTA DA AULA
1. Organização da Justiça do trabalho 2. Competência da Justiça do trabalho.

GUIA DE ESTUDO
1. Organização da Justiça do Trabalho:
1º juízes do trabalho
2º TRTs
3º TST
Artigo 112 CF - Juízes de direito investidos em jurisdição trabalhista.
Da sentença do juiz do direito cabe RO – Art. 895, I CLT.
Súmula 10 do STJ: instalada a vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução.
Súmula 136 TST: O princípio da identidade física do juiz previsto no artigo 132 do CPC é inaplicável as varas do trabalho.
I Competência da Justiça do Trabalho
Em razão do lugar “ex ratione loci”.
Art. 651 CLT.
Regra
Art. 651. caput, CLT - a ação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços independentemente do lugar da contratação, sendo empregada, reclamante ou reclamada.
Obs.: Havendo prestação de serviços em mais de um lugar, prevalece o entendimento do último local prestação de serviço.
Exceção
§ 2º do artigo 651, CLT - Competência Internacional da Justiça do trabalho.
A Justiça do trabalho tem competência para julgar as lides ocorridas em agência ou filial no estrangeiro.
Súmula 207 TST - Principio da “Lex loci executionis.”
Será regida pelas leis do local da execução do contrato.

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

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2. Competência Material da Justiça do trabalho
- Competência em razão da matéria ou “ex materiae”.
EC 45/2004 - Reforma do Judiciário
Art. 114 Constituição Federal:
Ações oriundas da relação de trabalho abrangidas os entes de direito público externo e da
Administração pública direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Obs.: o termo relação de trabalho é mais amplo, comportando várias