Art 732

todas residentes e domiciliadas na Rua do xxxxxxx, 312, Parque xxxxxxx, Municipalidade de xxxxxx, Estado de xxxxxx, por meio de seu advogado e defensor dativo que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC e em toda a legislação atinente ao presente feito, promover a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxx, brasileiro, xxxxxxxx, portador do Registro Geral n° xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua…

administrar interesses – Art. 653 Procuração é o instrumento do mandato. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato, de que é sinônimo procuração. Mandante é a pessoa que outorga os poderes (o representado) e mandatário é quem recebe os poderes (representante). Natureza Jurídica: é contrato personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. Procuração mediante instrumento particular –…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................... JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC) Processo Nº .................................. Exequente: ...................................... Executado: ...................................... O Executado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, tributando o máximo respeito…

instrumento de mandato anexo, representantes do ESCRITÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE ASCES, com endereço acima especificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil pátrio e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JOÃO DE BARROS, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade RG nº 2348738 e…

pressupôe a incicência do cônjuge pela rupture da união matrimonial”. Dentro e for a do casamento alimentos são devidos. Por conseguinte, há alimentos derivados da união estável, previstos pela Lei n° 8.971/94, artigo 1º, e agora referendados pelo art. 1.694 do CCB de 2002. O que caracteriza a união é a existência de um lapso temporal ou prole. Não podem ser designados de alimentos concubinários. São alimentos derivados de relações extramatrimoniais. Durante o casamento, o rol dos…

independente do processo de cognição, pois o fez em livro à parte, proclama, com relação ao último, que “ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional” (art. 463). Esclarece mais, que “extingue-se o processo com o julgamento de mérito”, tanto de acolhimento como de rejeição do pedido do autor (art. 269, I). Admitindo a execução com base em título extrajudicial, o Código, fiel às codificações mais modernas da Europa, valorizou ainda mais a autonomia do…

329-14, residente à Orley Barbosa Ribas, 304, QD I, Lote 22, Conjunto João Edmundo de Carvalho, Ibaiti, Estado do Paraná, por sua procuradora ao final assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de MARCOS ANDRE DA SILVA, brasileiro, pedreiro, solteiro, portador do RG nº 9.798.185-0, SESP-PR, residente e domiciliado na…

reconhecida relação de emprego. Ação executivas são um meio pelo qual o vencedor da demanda pede a efetivação da sanção prevista no título judicial.ate certa fase nenhum titulo executivo extra era aceito ate que a lei 9958 de 2000 alterou a redação do art 876 da CLT.os únicos títulos que são aceitos são os termos de ajustamento de conduta-TAC,perante o MPTrabalho.O outro titulo é o termo de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia. Ações cautelares visam a…

Filho e Theodoro Júnior sustentam não ter aplicação as alterações da forma de cumprimento da sentença em sede de execução de alimentos. Segundo os autores o art. 732 do CPC faz remissão ao capítulo IV, do Livro II do Código, isto é, aos artigos 646-724, não se aplicando, portanto, a nova estrutura de cumprimento da sentença, delineada nos arts. 475-1 e 475-J do CPC. Embargos: Na execução de prestação alimentícia, os embargos (ou impugnação, a depender da aplicação ou não do processo…

quarenta e dois centavos). III – DO DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Acerca da Execução de Alimentos, cumpre acrescentar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prevê a possibilidade de inclusão do pai devedor no…