Art 732

que as alegações da mãe dos Exeqüentes são completamente infundadas. 3. DO DIREITO ALEGADO Os Autores fundamentam seu direito, inicialmente, num título executivo judicial, que lhes permite a cobrança de quantia certa. Ainda, com fulcro no art. 733 do CPC, requerem a prisão do devedor computando-se o débito das três últimas parcelas. Embora louvável a demonstração de notável saber jurídico da patrona da mãe dos Exeqüentes, sobre moral e responsabilidade dos pais em relação à…

como o tal no titulo executivo – art. 566,I, CPC. b) MP – a legitimidade depende de autorização legal, como parte, ou como fiscal da lei. c) Espólio, sucessores ou herdeiros do credor – antes da partilha a legitimidade é do espólio, após será dos herdeiros ou sucessores. Se amorte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução, a sucessão no polo ativo far-se-á na forma do art. 43 do CPC. d) Cessionário – decorrente da cessão de credito – art. 286, CC. Mesmo que…

expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas; d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. Perguntas 1.(CESP/ 2007) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito…

instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”(CC/16, art. 749 a 754). Sua natureza jurídica era de direito real, tendo por objeto um capital em imóveis. Era definido como um direito real temporário, que gravava determinado bem em raiz, obrigando o seu proprietário a pagar prestações…

obrigação. “Cabe ao credor, na abertura da execução de alimentos, optar entre requerer a citação com cominação de prisão (art.733), ou apenas de penhora (arts.732 e 735). Mas a escolha da primeira opção não lhe veda o direito de, após a prisão ou a justificativa do devedor, pleitear o prosseguimento da execução por quantia certa, sob o rito comum das obrigações dessa natureza (art. 733 § 2º), caso ainda persista o inadimplemento.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro, 2007, p.417). O direito à…

DENUNCIE: Lei n 7.361/2010: Presidente prudente conta com esta lei, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas publicas. Esta lei assegura: o art.245 do estatuto da criança e do adolescente (eca) dispõe sobre o dever legal dos profissionais da educação em comunicar as autoridades competentes (conselho tutelar, ministério publico, delegacia da defesa da mulher), casos de suspeita ou…

pessoa humana. Assim, alimentos são prestações para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O art. 1.694, caput, do CC estipulou que, os alimentos servirão para o necessitado “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: Regulada pelos arts. 732 a 735 do Código de Processo Civil, a execução de prestação alimentícia trata-se de modalidade especial de execução…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem…

espontaneamente dentro do processo, através da outorga de procuração ao seu advogado, tornando-se indispensável à citação, conforme relata o artigo abaixo descrito. Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável á citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. ..."A finalidade, pois, da citação é…

seguir: Acórdão nº 70038218905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava CâmaraCível, 14 de Outubro de 2010 ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, DEVE EXPRESSAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO E NÃO UMA ANUALIDADE ALIMENTAR. INICIAL QUE APONTA, PORÉM, O VALOR TOTAL DO DÉBITO, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO EM EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO,…