Art 732

ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art. 594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisão processual, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, salienta que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença…

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é…

postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão…

independência funcional dos membros da Instituição, expedir a seguinte RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo: Art. 1º. Em matéria cível, intimado como órgão interveniente, poderá o membro do Ministério Público, ao verificar não se tratar de causa que justifique a intervenção, limitar-se a consignar concisamente a sua conclusão, apresentando, neste caso, os respectivos fundamentos. Art. 2º. Em se tratando de recurso interposto pelas partes nas situações em que a intervenção do…

219-77, ambas residentes e domiciliadoXXXX101, com escritório profissional situado na XXXXXo, nº 33, centro Cidade/SC, onde recebe notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478/68 nos arts. 18 e 19 c/c art. 733 e seguintes do CPC propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de, XXXXX, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob o nº 04XXXXXX9-95, e do RG nº XXXXXX-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua…

prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “Lei 1.060/50, Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” “Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Sutra of Vatsyayana by Vatsyayana (25729) The Adventures of Sherlock Holmes by Sir Arthur Conan Doyle (18491) Pride and Prejudice by Jane Austen (14551) How to Analyze People on Sight by Elsie Lincoln Benedict and Ralph Paine Benedict (12694) The Art of War by Sunzi 6th cent. B.C. (11743) The Notebooks of Leonardo Da Vinci — Complete by Leonardo da Vinci (11664) Calculus Made Easy by Silvanus Phillips Thompson (11566) Alice's Adventures in Wonderland by Lewis Carroll (11366)…

de parte. 5. PETIÇÃO INICIAL (CLT, art. 791, ius postulandi): 5.1. No procedimento ordinário ou comum: - Forma escrita ou verbal (CLT, art. 840, § 2º c/c art. 786); - Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282); - Pedido certo e determinado (CPC, art. 286); - Possibilidade de pedido alternativo (CPC, art. 288) e sucessivo (CPC, art. 289); - Possibilidade de aditar à inicial (CPC, art. 294 c/c art. 264); - Indeferimento da inicial (CPC, art. 295); - Valor da causa…

................................................................. 13 2.4 A Família na Constituição de 1988 .................................................................................16 3 A FAMILIA E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR (ART. 3º INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DE 988)...........................................................................................20 3.1 Solidariedade Familiar ..........................................................................................

ou cautelar, que abrange as prisões em flagrante, temporária e preventiva). As prisões processuais decorrentes da sentença de pronúncia (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da sentença condenatória recorrível (art. 594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisão processual, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, salienta que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença…